Ap�s enfrentar a regulamenta��o pelo Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), o aux�lio-moradia ainda deve passar pelo crivo do Congresso Nacional, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. O parecer do projeto de lei que regulamenta o teto salarial dos servidores p�blicos prev� a restri��o do pagamento do benef�cio, impondo regras como estar em localidade diversa do domic�lio legal, n�o ter morado na cidade nos �ltimos 12 meses e n�o conviver com pessoa que receba o benef�cio ou tenha im�vel funcional. As medidas est�o no relat�rio do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto, divulgado em junho.
Bueno, que disse estar empenhado para que ele seja votado no pr�ximo ano, afirmou que o Congresso Nacional deve resolver logo a quest�o, para "restabelecer o protagonismo" do Legislativo em torno do tema. "E n�o deixar que o Poder Judici�rio, ou quem quer que seja, fa�a a legisla��o ao seu bel sabor."
Supremo
Presidente da Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Minist�rio P�blico (Frentas), Guilherme Feliciano disse entender que, em rela��o aos magistrados, seria responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) enviar um projeto de lei ao Congresso, j� que os ju�zes respondem �s regras previstas pela Lei Org�nica da Magistratura (Loman). "E n�o foi esse o caso (no projeto de lei relatado por Bueno), a iniciativa n�o foi do STF, mas do Parlamento", afirmou Feliciano.
O presidente da Anamatra, no entanto, destaca que � uma diferen�a t�cnica, j� que uma iniciativa do STF poderia sugerir as mesmas medidas que est�o sendo discutidas no PL do teto remunerat�rio. "De todo modo, acho que deve ter uma regulamenta��o uniforme para o caso. O ideal seria isso, que as regras fossem iguais para todos."