Quatro ministros j� votaram para suspender integralmente o decreto, e outros dois de forma parcial, estipulando que o governo apenas n�o pode extinguir conselhos que tenham amparo em lei, que � a posi��o dos ministros Marco Aur�lio Mello e Alexandre de Moraes. J� os ministros Edson Fachin, Lu�s Roberto Barroso, Rosa Weber e C�rmen L�cia querem a suspens�o integral do ato presidencial - o que implica a proibi��o da extin��o dos �rg�os colegiados atrav�s do decreto, tenham eles amparo na lei ou n�o.
Esta ala mostrou insatisfa��o com o fato de o decreto n�o indicar nominalmente quais conselhos ser�o fechados. "Ao determinar a extin��o at� dia 28 de junho, sem indicar quais ser�o atingidos pela medida n�o � apenas desaparecimento de um cem n�meros, mas sim qui�� a extin��o em alguma medida do direito de participa��o da sociedade", considerou Fachin, para quem isso significa um "retrocesso em termos de direito fundamentais".
O decreto assinado pelo presidente que extingue �rg�os colegiados da administra��o federal pode acabar com at� 30 conselhos e comiss�es de participa��o e controle social em �reas como erradica��o do trabalho escravo e pessoa com defici�ncia.
Barroso citou alguns conselhos alvos de extin��o, como a Comiss�o Nacional de Erradica��o do Trabalho Escravo, e destacou que o trabalho escravo � um "problema que ainda existe", e que seria um "retrocesso" enfraquecer o debate sobre o tema. "Eu nem acho que o governo queira enfraquecer, mas � o subproduto deste decreto", afirmou.
Depois do voto de Barroso, Moraes, que j� havia votado, fez um aparte para afirmar que, de todos os conselhos citados pelo colega, apenas o que envolve discuss�o sobre internet n�o foi previsto na Medida Provis�ria da administra��o p�blica que foi convertida em lei pelo Congresso Nacional.