Principal bandeira levantada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o ressarcimento dos cofres estaduais pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou as exporta��es do pagamento de ICMS, ser� discutido com a Uni�o e os estados no Supremo Tribunal Federal para se chegar a uma poss�vel concilia��o. A audi�ncia foi marcada para 5 de agosto pelo ministro Gilmar Mendes e faz parte de uma a��o que reclama a omiss�o do Congresso Nacional sobre o tema.
Minas Gerais � um dos 16 estados que ingressaram como interessados na a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o impetrada pelo estado do Par�. Est�o na lista Bahia, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Par�, Paran�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Santa Catarina, Sergipe e S�o Paulo.
Nesta segunda-feira (1), o STF mandou intimar todos os estados federados para comparecer � audi�ncia na 2ª Turma do STF munidos de “propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos”. O despacho determinando a realiza��o da audi�ncia considera a busca por um “compromisso conciliat�rio” manifestado pelos interessados.
Pelos c�lculos dos governadores, as perdas dos estados com a Lei Kandir chegam a R$ 600 bilh�es. S� para Minas Gerais este valor � de R$ 135 bilh�es.
Alternativa � recupera��o fiscal
Em meio � expectativa de envio das propostas para a ades�o de Minas ao regime de recupera��o fiscal do governo federal, parlamentares mineiros apontam o dinheiro como alternativa �s medidas dr�sticas que precisar�o ser tomada para o acordo com a Uni�o.
O governador Romeu Zema (Novo) tem dito, no entanto, que embora n�o v� desistir de cobrar acredita que receber o pagamento seria como ganhar na loteria.
O presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), comemorou a marca��o da audi�ncia, que, para ele, “demonstra a import�ncia de Minas estar mobilizada e brigando pelo direito de ser compensada”. “Afinal � o que prev� a lei e o que o STF j� decidiu por unanimidade”, disse.
Um dos organizadores de um livro sobre a Lei Kandir que foi lan�ado na Assembleia Legislativa de Minas na semana passada, o deputado S�vio Souza Cruz (MDB) defendeu que Minas fa�a uma articula��o com outros estados para apresentar uma proposta conjunta ao governo federal. Ele levou a ideia ao vice-governador Paulo Brant e ao secret�rio de Planejamento e Gest�o Otto Levy.
“Nessa discuss�o de pacto federativo talvez o item principal seja a Lei Kandir e Minas j� devia trabalhar essa proposta, porque a reforma tribut�ria � a pr�xima pauta do governo federal, depois da Previd�ncia”, disse.
Segundo S�vio, Minas exporta cerca de US$ 25 bilh�es e, deste valor, 90% s�o produtos b�sicos ou semielaborados. Pelos c�lculos do deputado, se esses produtos fossem tributados em 7%, por exemplo, renderiam US$ 1,5 bilh�o ou mais de R$ 5 bilh�es por ano. “Minas receberia por ano mais do que quer receber uma vez s� pela eventual privatiza��o da Cemig”, disse.
Proposta conjunta
O advogado-geral de Minas S�rgio Pessoa, que vai representar Minas na audi�ncia, afirmou que o estado vai se organizar e levar� uma proposta. “Essa articula��o ocorrer� a partir de uma atua��o conjunta do governador Romeu Zema com a Assembleia e o Tribunal de Contas, com um prop�sito de encaminhar um documento com elementos t�cnicos para corroborar o que o estado tem reivindicado”, disse.
Pessoa afirmou que a articula��o com os estados ser� importante e deve ocorrer nas pr�ximas semanas, j� que a audi�ncia ser� no in�cio de agosto.
A Lei Kandir, que desonera as exporta��es do pagamento de ICMS, est� em vigor desde 1996, mas a compensa��o dos estados pelas perdas n�o foi regulamentada.
Congresso omisso
Decis�o do Supremo Tribunal Federal em 2016 entendeu que o Congresso Nacional foi omisso ao n�o definir as regras adicionais � legisla��o, que incide sobre o principal tributo de arrecada��o dos estados. Na ocasi�o, foi concedido um ano para os parlamentares fazerem a lei mas isso n�o ocorreu.
No dia 21 de fevereiro este ano, o ministro Gilmar Mendes deu mais um ano para o Congresso Nacional legislar sobre o tema.