O governo de Minas vai propor � Uni�o que o R$ 135 bilh�es devidos ao estado pelas perdas com a Lei Kandir sejam pagos em presta��es ao longo de 60 anos. Tamb�m quer que os governos abram m�o de metade do que estimam ter direito para receber daqui para frente para garantir a compensa��o. Os termos da peti��o que ser� apresentada ao Supremo Tribunal Federal foram apresentados nesta quinta-feira (18), em reuni�o na Assembleia Legislativa.
Pelos n�meros, Minas Gerais receberia por ano uma verba extra da Uni�o de R$ 4,95 bilh�es, relativos ao que deixa de ser arrecadado de ICMS no estado com as exporta��es de produtos prim�rios e semielaborados.
Deste valor, R$ 2,25 bilh�es s�o referentes � parcela anual dos R$ 135 bilh�es de perdas passadas. Outros R$ 2,7 bilh�es vir�o dos R$ 18 bilh�es que o estado prop�e que seja repassado aos estados a partir de agora como compensa��o (Minas tem direito a 15% dessa verba).
Segundo c�lculos dos estados, seria necess�rio um total de R$ 39 bilh�es para compens�-los pelas perdas futuras com a Lei Kandir. Na proposta de concilia��o, no entanto, MG reduziu essa cifra � metade com a expectativa de receber a verba.
Do valor total que vir� para Minas, 25% s�o devidos aos munic�pios. Com isso, os prefeitos ter�o R$ 1,23 bilh�o e o governo estadual R$ 3,7 bilh�es.
A proposta teve a ades�o da Assembleia Legislativa, que vinha cobrando publicamente do governo um empenho efetivo na cobran�a pelas perdas da Lei Kandir. Segundo o presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), apesar de o estado abrir m�o de verbas na proposta de concilia��o, foi um “meio termo” com o “p� no ch�o”.
“Quem quer chegar a um acordo n�o pode exigir tudo de um momento s�. Estamos estendendo o prazo de 30 para 60 anos porque os n�meros n�o s�o pequenos, s�o R$ 600 bilh�es que ter�o de ser arcados pela Uni�o com os diversos estados federados”, disse.
Patrus defende que esses termos sejam apresentados como proposta conjunta dos governos estaduais. “Minas sai na frente, como maior benefici�ria, mas � importante que outros estados possam encampar essa nossa proposta para que ele ganhe ainda mais for�a e a decis�o possa ser tomada”, afirmou Agostinho Patrus.
Questionado se a compensa��o pela Lei Kandir eliminaria a necessidade de Minas aderir ao regime de recupera��o fiscal da Uni�o para sair da crise, o presidente da ALMG disse que isso deve ser avaliado ap�s a reuni�o de agosto. Agostinho Patrus disse que o Legislativo vai divulgar uma carta de Minas de apoio ao pedido de concilia��o para o ressarcimento das perdas.
A proposta ser� levada ao Supremo Tribunal Federal no dia 5 de agosto, quando est� marcada uma audi�ncia com os estados e a Uni�o sobre a Lei Kandir. Ao agendar a reuni�o, o ministro Gilmar Mendes disse no despacho que audi�ncia considera a busca por um “compromisso conciliat�rio” manifestado pelos interessados.
Segundo o advogado geral do estado S�rgio Pessoa, a proposta de Minas � fruto de “um movimento institucional dos poderes na linha de buscar de fato um crit�rio objetivo para que se opere de imediato o ressarcimento que se busca em decorr�ncia da desonera��o provocada no passado pela lei Kandir”.
De acordo com ele, os crit�rios foram definidos com base em estudos e em um projeto que tramitou no Senado com a inten��o de regulamentar a compensa��o aos estados. “A perspectiva � que esse valor seja acertado pela Uni�o at� que se verifique a reforma tribut�ria que poder� estabelecer novas regras em rela��o � quest�o”, disse.
A Lei Kandir desonerou as exporta��es desde 1996. Decis�o do Supremo Tribunal Federal j� reconheceu o direito dos estados de receberem uma compensa��o desde 2006. Tamb�m foi definido que o Congresso Nacional deveriam regulamentar o tema, mas at� hoje isso n�o ocorreu. “O par�metro colocado em rela��o �s perdas passadas ser� o ano de 2006, que seria o ano a partir do qual se teria o prazo para a regulamenta��o da Lei Kandir”, disse Pessoa. O advogado do estado ressaltou que a poss�vel concilia��o n�o far� com que o estado deixe de pleitear a ajuda do governo federal com a ades�o ao regime de recupera��o fiscal.
A audi�ncia faz parte de uma a��o que reclama a omiss�o do Congresso Nacional sobre o tema.
Minas Gerais � um dos 16 estados que ingressaram como interessados na a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o impetrada pelo estado do Par�. Est�o na lista Bahia, Distrito Federal, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Par�, Paran�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Santa Catarina, Sergipe e S�o Paulo.
Pelos c�lculos dos governadores, as perdas dos estados com a Lei Kandir chegam a R$ 600 bilh�es.