"Que fique bem claro que as presentes a��es e o presente julgamento n�o se referem a nenhuma situa��o particular. Estamos diante de a��es abstratas de controle de constitucionalidade. O objetivo �, dada a provoca��o que vem - pois o Judici�rio n�o age de maneira pr�prio, de of�cio - dar o alcance efetivo e a interpreta��o a uma das garantias individuais previstas na nossa Constitui��o Federal. Esse entendimento se estender� a todos os cidad�os brasileiros sujeitos � sua eventual aplica��o, sem distin��o", disse Toffoli, no in�cio da sess�o.
"Gostaria de inicialmente de destacar que se trata de julgamento que versa sobre o alcance do princ�pio da presun��o de inoc�ncia, previsto em nossa Constitui��o Federal. As a��es ora submetidas a julgamento conjunto definir�o o alcance dessa norma constitucional e o entendimento que daqui emanar�, independentemente no sentido da sua conclus�o, servir� de norte para a atua��o de todos os magistrados do Brasil e todo o sistema de justi�a."
De acordo com Toffoli, a defesa da Constitui��o � o "que tem norteado a atua��o republicana deste Supremo Tribunal Federal ao longo de sua hist�ria". "E hoje, e nas pr�ximas sess�es, n�o ser� diferente."
PGR
Conforme antecipou o Estad�o/Broadcast, a Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) alertou os ministros do Supremo que derrubar a possibilidade de pris�o ap�s a condena��o em segunda inst�ncia representaria um "triplo retrocesso", atingindo inclusive a credibilidade depositada pela sociedade brasileira no STF.
Segundo a PGR, seria um retrocesso para o sistema de precedentes do sistema jur�dico, que perderia "em estabilidade e seguran�a jur�dica e teria sua seriedade posta em xeque"; "para a persecu��o penal no pa�s, que voltaria ao cen�rio do passado e teria sua efetividade amea�ada por processos infind�veis", recursos protelat�rios e "penas massivamente prescritas"; e "para a pr�pria credibilidade da sociedade na Justi�a e nessa Suprema Corte, como resultado da restaura��o da sensa��o de impunidade".
O tema deve mais uma vez rachar o plen�rio do Supremo, opondo de um lado o grupo dos legalistas - que defendem uma resposta r�pida da Justi�a no combate � corrup��o - e, de outro, os garantistas - chamados assim por destacar o princ�pio constitucional da presun��o de inoc�ncia e os direitos fundamentais dos presos.
Revis�o
A expectativa dentro do STF � a de que a atual posi��o do Supremo (que permite a pris�o ap�s condena��o em segunda inst�ncia) seja revista. A d�vida � saber se prevaleceria o entendimento de que pessoas condenadas pela Justi�a podem aguardar em liberdade at� o esgotamento de todos os recursos (o "tr�nsito em julgado", em juridiqu�s) ou at� uma decis�o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), que funciona como uma esp�cie de terceira inst�ncia.
A tese do STJ foi defendida em pelo menos duas ocasi�es distintas pelo pr�prio Toffoli. O ministro Gilmar Mendes, que votou nesse sentido ao analisar um habeas corpus de Lula em abril do ano passado, j� avisou que vai mudar de lado e migrar para a corrente "garantista", pelo tr�nsito em julgado.
Impacto
Al�m de Lula, cerca de 4,8 mil presos podem ser beneficiados com uma mudan�a de entendimento do Supremo sobre o tema, de acordo com o Conselho Nacional de Justi�a (CNJ). De 2016 para c�, o STF j� entendeu em quatro julgamentos que � poss�vel a pris�o ap�s condena��o em segunda inst�ncia - a �ltima delas foi na an�lise de um habeas corpus do petista, que acabou negado pelo apertado placar de 6 a 5. Faltava, no entanto, o julgamento de m�rito das tr�s a��es, formando o entendimento que deve ser aplicado para todas as inst�ncias judiciais do Brasil.
A execu��o antecipada de pena era permitida at� 2009, quando o STF mudou de jurisprud�ncia para admitir a pris�o apenas depois do esgotamento de todos os recursos (o "tr�nsito em julgado"). Em 2016, a Corte voltou a admitir a medida, considerada fundamental por procuradores e ju�zes na puni��o de criminosos do colarinho branco.
A sess�o desta quinta-feira ser� dominada por sustenta��es orais da Procuradoria-Geral da Rep�blica, Advocacia-Geral da Uni�o (AGU), de entidades e dos autores das tr�s a��es que pretendem barrar a execu��o antecipada de pena - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Patriota e o PCdoB.
O voto do relator, ministro Marco Aur�lio Mello, s� deve ser lido na pr�xima quarta-feira, em sess�o extraordin�ria convocada para o per�odo da manh�. Depois dele, se posicionar�o os outros 10 integrantes da Corte, em uma discuss�o que deve se estender por ao menos tr�s sess�es plen�rias.