Em an�lise, est�o tr�s a��es que pedem que o artigo 285 do C�digo de Processo Penal seja declarado constitucional e, via de regra, a pris�o seja realizada apenas ap�s tr�nsito em julgado — ou seja, s� quando se esgotam todos os recursos do processo.
Na semana passada, foram feitas as susten��es orais por parte dos advogados envolvidos no caso. Nesta quarta-feira, pela manh�, fizeram suas argumenta��es o ministro Andr� Luiz Mendon�a, representando a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU), e o procurador-geral da Rep�blica, Augusto Aras.
"A literalidade do preceito n�o deixa margem para d�vidas", disse Marco Aur�lio, referindo-se ao artigo 5° da Constitui��o. "O manejo de provid�ncias diversas pressup�e a impossibilidade de prende-ser antes do tr�nsito em julgado do pronunciamento, situa��o na qual cabe ao magistrado cautelarmente impor com os cuidados de estilo, a preventiva ou outras medidas descritas na norma processual", argumentou.
Segundo a votar, Alexandre de Moraes apresentou entendimento oposto: "Temos discutido por 31 anos, e majoritariamente por 24 anos, o posicionamento do STF foi em se aceitar a execu��o do acordo penal condenat�rio".
Edson Fachin seguiu o mesmo entendimento de Moraes: "� invi�vel sustentar que toda e qualquer pris�o s� pode ter seu cumprimento inciado quando o �ltimo recurso da �ltima Corte constitucional tenha sido examinado", argumentou.
Lu�s Roberto Barroso foi o quarto a votar e tamb�m defendeu a pris�o ap�s segunda inst�ncia, citando casos de crimes que ficaram, durante anos, impunes.
"Em votos anteriores, eu citei com detalhes s�rdidos os casos de impunidade que se multiplicavam: jornalista que matou namorada e ficou dez anos livre, suplente de deputado federal que contratou pistoleiro para matar titular e s� foi preso 14 anos depois. Vejam o impacto positivo trazido pela nova jurisprud�ncia que impulsionou a solu��o de boas parte dos crimes de colarinho branco. Apenas no �mbito da Lava-Jato, 48 acordos de dela��o premiada e 13 de leni�ncia".