"Se a prova n�o est� em jogo, a presun��o de inoc�ncia n�o � desafiada", afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em seu voto pela manuten��o do entendimento de que a execu��o da pena pode ocorrer ap�s esgotados os recursos � segunda inst�ncia. Em julgamento, nesta quarta-feira, 23, o ministro ajudou a compor o placar provis�rio de 3 a 1 pela pris�o em segundo grau.
Segundo Fachin, "o reexame das provas � vedado n�o em raz�o de uma S�mula que assim o determina, mas porque o recurso se destina exclusivamente a examinar quest�o de direito, qual seja, a constitucionalidade da interpreta��o fixada pelas inst�ncias inferiores".
O ministro ressalta que "a presun��o de inoc�ncia, quando estabelece um standard de prova, s� tem aplica��o nas fases em que a prova � objeto de exame por parte das autoridades do Estado".
"Conquanto se invoque o princ�pio da presun��o de inoc�ncia, resta evidente que essa presun��o n�o pode desconstituir a presun��o de legalidade da atua��o dos Tribunais inferiores. N�o h� sistema jur�dico que sobreviva a uma presun��o geral de ilegalidade, ainda que para beneficiar o r�u, ainda que no limitado �mbito do direito penal", anota.