Nesta quarta-feira, durante uma presta��o de contas sobre os servi�os da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gest�o
(
Seplag
) e da
Secretaria de Estado da Fazenda
neste ano,
Gustavo
explicou em que consiste as tr�s mat�rias enviadas �
Assembleia
.
“O primeiro solicita a ades�o ao plano de recupera��o fiscal, � necess�rio que a
Assembleia Legislativa
autorize o
Estado
a entrar no plano de recupera��o fiscal. O segundo foi a autoriza��o da opera��o de ni�bio. O terceiro � a privatiza��o da
Codemig
, aliena��o dessa estatal mineira. Nossa perspectiva � que no primeiro semestre de
2020
a gente entregue o resto dos projetos de lei, fechando todo processo de recupera��o fiscal, uma vez que temos outros projetos de lei com, inclusive, propostas de emendas constitucionais. Ent�o, esse arcabou�o de propostas legais deve acontecer no primeiro semestre de
2020
”, explicou.
O governo trabalha atualmente com um d�ficit or�amento em
R$ 15,1 bilh�es
para
2019
aos cofres p�blicos. J� a d�vida consolidada, no fim de
2018
, era de
R$ 108 bilh�es
. Em um relat�rio deste ano do
Tesouro Nacional
feito sobre os crit�rios para a ades�o de
Minas Gerais
ao regime de recupera��o da
Uni�o
, est�o previstas algumas a��es por parte do estado. S�o elas: privatiza��es da
Companhia Energ�tica de Minas Gerais
(
Cemig
), da
Companhia de Saneamento
(
Copasa
) e da
Codemig
; reajuste da contribui��o previdenci�ria, de
11%
para
14%
; e congelamento no sal�rio dos servidores p�blicos.
Lei Kandir… de novo?
Gustavo
tamb�m comentou sobre a possibilidade de
Minas Gerais
ser ressarcida pelas perdas com a
Lei Kandir
, que desde
1996
desonerou as exporta��es do pagamento de
Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os
(
ICMS
). Neste ano, o assunto voltou a ser discutido com a
Uni�o
e os estados no
Supremo Tribunal Federal
(
STF
) para se chegar a uma poss�vel concilia��o. Essa pauta � a principal bandeira levantada pela
Assembleia
.
Minas Gerais
� um dos
16 estados
que ingressaram como interessados na a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o impetrada pelo estado do
Par�
. Est�o na lista
Bahia
,
Distrito Federal
,
Esp�rito Santo
,
Goi�s
,
Maranh�o
,
Mato Grosso
,
Par�
,
Paran�
,
Rio de Janeiro
,
Rio Grande do Norte
,
Rio Grande do Sul
,
Rond�nia
,
Santa Catarina
,
Sergipe
e
S�o Paulo
. Pelos c�lculos dos governadores, as perdas dos estados com a Lei Kandir chegam a
R$ 600 bilh�es
. S� para
Minas Gerais
, este valor � de
R$ 135 bilh�es
.
“T�nhamos uma proposta de
R$ 700 bilh�es
. Um acordo sempre tem duas partes, n�o adianta eu querer e a outra parte n�o querer. O acordo � isso, e ela est� mediada pelo
STF
. � claro que todo mundo ambiciona receber muito mais, agora estamos tentando fazer o melhor poss�vel para
Minas
. Insisto, o melhor acordo � aquele que � fact�vel. N�o � quest�o de abrir m�o ou n�o, � tentar trazer para
Minas
. Vamos lembrar, essa discuss�o da
Lei Kandir
, provavelmente voc� (rep�rter) nem era nascido quando ela estava a� sendo discutida, tem d�cadas. Qual o fruto da discuss�o da
Lei Kandir
at� hoje? Nenhum. Mas ainda n�o temos um valor. Quando tiver, me comprometo a passar para voc�s”, explicou.