O PT recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que anule a validade de uma resolu��o da Assembleia Legislativa de S�o Paulo que autoriza o presidente da Casa a designar um relator especial para apresentar parecer em substitui��o aos das comiss�es permanentes quando forem esgotados os prazos concedidos �queles colegiados. A figura do relator especial foi utilizada nas discuss�es para a reforma da Previd�ncia paulista, alvo de imbr�glios no Tribunal de Justi�a de S�o Paulo.
Segundo o PT, a designa��o de relator especial "suplanta a discuss�o democr�tica dos parlamentares estaduais".
A a��o destaca o artigo 58 da Constitui��o Federal, que expressa dois princ�pios a serem observados no processo legislativo por for�a do princ�pio da simetria: a garantia de discuss�o e vota��o das proposi��es pelas comiss�es e a observ�ncia do princ�pio da representa��o proporcional partid�ria.
Para o PT, o relator especial n�o desempenha a fun��o do relator, mas a da pr�pria comiss�o, "substituindo-a por completo e esvaziando sua compet�ncia constitucional".
Outro argumento apresentado � o de que a regra questionada retira dos membros da comiss�o o direito � discuss�o e ao voto, "atingindo o direito do cidad�o � sua manifesta��o no processo legislativo por meio de seu representante leg�timo".
O PT ressalta que, ao contr�rio do que preveem dispositivos dos regimentos internos da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, as decis�es do presidente da Assembleia Legislativa paulista s�o soberanas, sem qualquer previs�o regimental de recurso ao Plen�rio.
Tamb�m sustenta que a resolu��o, de 29 de junho de 1970, editada antes da vig�ncia da Constitui��o de 1988, � incompat�vel com a ordem constitucional.
Reforma da previd�ncia paulista
A reforma da Previd�ncia paulista j� foi alvo de processos na Justi�a e at� de pancadaria no Plen�rio da Assembleia. Em 4 de dezembro, grupo de deputados da oposi��o invadiu a tribuna durante o discurso do deputado Arthur do Val (sem partido), que chamou sindicalistas de "vagabundos".
Dois dias depois, o desembargador Alex Zilenovski atendeu a um mandado de seguran�a impetrado pelo deputado estadual Em�dio Pereira de Souza (PT) em face do presidente da Assembleia, Cau� Macris (PSDB), pela escolha do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial.
Zilenovski chegou a dizer que "o Parlamento n�o � mera casa de homologa��o".
A Assembleia Legislativa do Estado de S�o Paulo entrou com agravo regimental, ao que o pr�prio desembargador deu 15 dias para que a oposi��o prestasse esclarecimentos.
Em 19 de dezembro, outra liminar representou nova derrota para o presidente da Assembleia. A desembargadora Silvia Meirelles anulou reuni�o da Comiss�o de Finan�as e Or�amento que aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre a aposentadoria dos servidores estaduais.
A decis�o ocorreu ap�s o deputado Paulo Fiorilo (PT) entrar com um mandado judicial contra decis�o do presidente da comiss�o, deputado Wellington Moura (Republicanos).
Na reuni�o, no dia 11 de dezembro, Moura impediu o petista de ler um voto alternativo, alegando que ele descumpria o regimento.
A desembargadora entendeu que o deputado tem o direito de apresentar seu voto.
A discuss�o sobre a reforma da Previd�ncia ser� retomada em fevereiro.