"O juiz das garantias � instituto que reafirma os mais avan�ados par�metros internacionais relativos �s garantias das a��es penais, n�o sendo uma novidade no direito comparado de outras na��es", disse Toffoli, em coletiva de imprensa concedida nesta tarde.
"A efetiva implementa��o do juiz de garantias n�o demanda necessariamente a cria��o de novos cargos, seja de servidores, seja de magistrados, n�o incrementa o volume de trabalho. Trata-se de quest�o que passa por muito mais gest�o judici�ria, administra��o judici�ria, e menos por cria��o de cargos", afirmou o presidente do Supremo.
Ministros de tribunais superiores acompanham com apreens�o o debate em torno do tema, apontando que n�o havia tempo h�bil para adotar a medida imediatamente, conforme previsto na lei.
"O prazo (da lei) n�o � razo�vel nem fact�vel para que os tribunais possam promover as devidas adapta��es e adequa��es. Por isso imp�e-se a fixa��o de um regime de transi��o mais adequado e razo�vel, que viabilize a sua ado��o de forma progressiva e programada pelos tribunais", observou Toffoli.
Antes de anunciar a decis�o, Toffoli se reuniu nesta tarde com o ministro da Justi�a e Seguran�a P�blica, Sergio Moro, para tratar do assunto. Moro havia se posicionado contra a san��o do dispositivo, mas seu entendimento n�o prevaleceu. O pacote anticrime foi enviado por Moro ao Congresso, que acabou desidratando a vers�o original e incluindo a figura do juiz de garantias, vista pelo ex-juiz federal da Lava Jato como um empecilho no combate � criminalidade.
Atualmente, o juiz que analisa pedidos da pol�cia e do Minist�rio P�blico na investiga��o � o mesmo que pode condenar ou absolver o r�u. De acordo com a nova lei, o juiz de garantias dever� conduzir a investiga��o criminal e tomar medidas necess�rias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreens�o e quebra de sigilo telef�nico e banc�rio, at� o momento em que a den�ncia � recebida. A partir da�, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a senten�a.
Sugest�es
Por determina��o de Toffoli, um grupo de trabalho foi criado no �mbito do Conselho Nacional de Justi�a para elaborar um estudo a respeito dos efeitos da aplica��o do pacote anticrime e propor uma normatiza��o da mat�ria. Al�m disso, uma consulta p�blica foi aberta para ouvir ju�zes, tribunais e entidades da magistratura e colher sugest�es at� a �ltima sexta-feira, 10.
O grupo recebeu um total de 99 sugest�es enviadas por meio da consulta p�blica, entre elas propostas de cria��o de varas regionalizadas (com magistrados que atuam somente como juiz de garantias), digitaliza��o de processos f�sicos, e a realiza��o de audi�ncias de cust�dia por videoconfer�ncia.
Depois da san��o da lei anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, a associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Ju�zes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma a��o no Supremo para suspender a implanta��o da medida. As entidades sustentam que n�o h� como dar execu��o � lei "sem provocar aumento de despesas".
AMB e Ajufe alegam que a proposta "n�o se mostra materialmente poss�vel de ser institu�da de forma imediata, seja pela Uni�o, seja pelos Estados da federa��o". Cidadania, Podemos e PSL tamb�m acionaram o tribunal.