O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou na madrugada desta quinta-feira, no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU), a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) da Reforma Administrativa, j� enviada ao Congresso Nacional.
A PEC enviada pelo governo s� tem validade para os futuros servidores, ou seja, aqueles que ingressarem no servi�o p�blico ap�s a aprova��o das mudan�as propostas.
O Di�rio Oficial n�o traz o texto da proposta, apenas a mensagem de encaminhamento ao Congresso. Mas, por meio de nota divulgada pela Secretaria Geral da Presid�ncia, o governo confirma que a medida apresenta novas possibilidades de v�nculos com a administra��o p�blica, "sem alterar de forma relevante o regime dos atuais servidores".
Entre as principais mudan�as propostas para vota��o no Congresso Nacional est� o fim da aposentadoria compuls�ria como alternativa para puni��o ao servidor infrator e, tamb�m , o fim das f�rias por mais de 30 dias por ano.
A Secretaria-geral da Presid�ncia vai apresentar ainda hoje os detalhes da proposta. Consta ainda da PEC publicada no DOU as seguintes propostas:
• Exig�ncia de dois anos em v�nculo de experi�ncia com desempenho satisfat�rio antes de estar investido em cargo p�blico e come�ar o est�gio probat�rio de um ano para os cargos t�picos de Estado;
• Exig�ncia de classifica��o final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso p�blico, entre os mais bem avaliados ao final do per�odo do v�nculo de experi�ncia;
• Mais limita��es ao exerc�cio de outras atividades para ocupantes de cargos t�picos de Estado e menos limita��es para os servidores em geral;
• Veda��o de redu��o de jornada sem redu��o da remunera��o;
• Veda��o de promo��es ou progress�es exclusivamente por tempo de servi�o;
• Banimento de parcelas indenizat�rias sem a caracteriza��o de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
• Veda��o da incorpora��o de cargos em comiss�o ou fun��es de confian�a � remunera��o permanente;
• Veda��o da aposentadoria compuls�ria como modalidade de puni��o;
• Veda��o da redu��o de remunera��o por motivo de redu��o de jornada para os cargos t�picos de Estado.
A medida s� afeta a carreira dos futuros servidores, ou seja, n�o alteram o regime dos atuais servidores.
Regime jur�dico
A PEC prop�e o fim do chamado "regime jur�dico �nico" e institui as seguintes modalidades: v�nculo de experi�ncia, v�nculo por prazo determinado, cargo com v�nculo por prazo indeterminado, cargo t�pico de Estado e cargo de lideran�a e assessoramento (corresponde aos cargos de confian�a). Segundo a nota, os crit�rios para definir os cargos t�picos de Estado ser�o estabelecidos em lei complementar federal.
Cargos de chefia
A proposta do governo substitui os atuais cargos de dire��o, chefia e assessoramento pelos cargos de lideran�a e "aprimora o instituto dos contratos de gest�o ao propor m�ltiplas medidas para maior flexibilidade na administra��o dos �rg�os, autarquias e das funda��es".
A proposta fixa em lei a jornada m�xima tolerada nos casos de acumula��o de atividade remunerada. Segundo a Secretaria Geral, uma lei complementar federal, aplic�vel a todos os entes da Federa��o, ir� prever a elabora��o de normas gerais sobre os servidores.
Reorganizar
O presidente da Rep�blica tamb�m ter� maior margem para reorganizar a administra��o p�blica e transforma cargos p�blicos, desde que n�o haja aumento de despesa. A ideia seria permitir que o presidente altere por decreto a estrutura do Poder Executivo, at� mesmo declarando extintos alguns �rg�os e minist�rios.
Ao poder p�blico ficar� vedada a institui��o de medidas anticoncorrenciais em favor de estatais. A PEC estabelece ainda a aposentadoria compuls�ria aos 75 anos para empregados p�blicos, que hoje vigora apenas para servidores.