“Ante o exposto, julgo presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro, ad referendum do plen�rio, a cautela requerida para suspender os efeitos da Resolu��o GECEX nº 126/2020. Indico imediatamente o feito � pauta para a pr�xima sess�o do Plen�rio Virtual. Publique-se. Intime-se”, afirmou Fachin.
De acordo com o ministro, a alega��o de que a redu��o a zero da al�quota contradiz o direito � vida e � seguran�a. Para ele, a decis�o “viola o ordenamento constitucional brasileiro”.
“O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por conced�-lo, somente alcan�a hip�teses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obriga��es que o Estado tem de proteger a vida”, explicou.
Segundo Fachin, no �mbito da formula��o de pol�ticas p�blicas, a seguran�a dos cidad�os deve primeiramente ser garantida pelo Estado e n�o pelos indiv�duos.
“Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de pol�ticas de seguran�a p�blica que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida."
Fachin ainda reafirmou em sua decis�o que a seguran�a p�blica � direito do cidad�o e dever do Estado.
Entenda
O governo Bolsonaro zerou a al�quota do imposto aplicado para a importa��o de rev�lveres e pistolas. A medida, que deveria vigorar a partir de 1º de janeiro, estava prevista em uma resolu��o, publicada pelo Comit� Executivo de Gest�o da C�mara de Com�rcio Exterior, �rg�o ligado ao Minist�rio da Economia.
No documento, o governo incluiu “rev�lveres e pistolas” no anexo que descreve produtos e al�quotas aplicadas no �mbito do Mercosul. No caso dessas armas, n�o seria cobrada a al�quota do imposto. (Com ag�ncias)
*Estagi�ria sob supervis�o da subeditora Kelen Cristina