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Na Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito (CPI) da Covid, o deputado federal Luis Claudio Miranda (DEM-DF) afirmou que, ao avisar o presidente Jair Bolsonaro sobre a suspeita de irregularidades na venda da vacina indiana Covaxin pela Precisa Medicamentos ao Minist�rio da Sa�de, o mandat�rio disse que a den�ncia parecia ser um "rolo" do deputado Ricardo Barros (PP-PR), l�der do governo na C�mara e ministro da Sa�de entre 2016 e 2018.
Irm�o do deputado Luis Claudio Miranda e servidor do Minist�rio da Sa�de, Luis Ricardo Miranda tamb�m prestou depoimento � CPI no final de junho, onde afirmou que o suposto esquema na venda da Covaxin se refletiu, no minist�rio, em uma "press�o at�pica e excessiva" pela compra do imunizante — e tamb�m pelo pagamento antecipado.
Assistindo � TV na sua casa em Ouro Branco (MG), a ex-policial militar Ruth Helena Mendes, 52 anos, diz que as not�cias envolvendo Barros, hoje parlamentar, soaram para ela como a repeti��o de uma hist�ria de quando este foi ministro da Sa�de, durante a presid�ncia de Michel Temer (MDB).Daquele tempo, o pol�tico do PP carrega uma a��o civil p�blica por improbidade administrativa, aberta no final de 2018 e atualmente tramitando na primeira inst�ncia da Justi�a Federal de Bras�lia. Segundo acusa��o do Minist�rio P�blico Federal (MPF) no Distrito Federal, Barros e quatro servidores em sua gest�o "aproveitaram-se das posi��es que ocupavam para cometer atos il�citos em benef�cio de terceiros" — as empresas Global e Oncolabor/Tuttopharma —, causando "preju�zos ao er�rio" e "a morte de pelo menos 14 pacientes".
Uma dessas v�timas foi Margareth Maria Mendes, irm� de Ruth, que ficou meses sem o medicamento Soliris para tratar a doen�a rara que tinha, a hemoglobin�ria parox�stica noturna (HPN), e morreu em 26 de fevereiro de 2018.
A a��o do MPF denuncia improbidade na venda do Soliris pela Oncolabor/Tuttopharma; e tamb�m dos medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme, Myozyme e Elaprase, comprados da Global, em contrato fechado pelo minist�rio da Sa�de.
Ouvidos na investiga��o da procuradoria, funcion�rios do minist�rio relataram press�o de Barros, enquanto ministro, para liberar o pagamento antecipado � empresa Global. Logo que o contrato com a empresa foi firmado, concorrentes escreveram formalmente ao Minist�rio da Sa�de informando que a Global n�o tinha aval das fabricantes nem autoriza��o da Anvisa para importar os rem�dios. A partir da�, foram meses sem que os rem�dios fossem efetivamente entregues pela empresa, levando ao desabastecimento, adoecimento e morte de pacientes.
"A sensa��o � que a hist�ria se repete, n�? Ver essas not�cias (den�ncias de envolvimento de Barros em irregularidades na compra da Covaxin) traz um sentimento de impot�ncia e indigna��o, uma revolta tamanha da nossa fam�lia toda", diz Ruth, para quem a a��o aberta pelo MPF caminha na Justi�a Federal de Bras�lia com "lentid�o".
Os contratos do minist�rio com a Global e a Oncolabor/Tuttopharma visavam atender a demandas judiciais vencidas por pessoas com doen�as raras, obrigando o Estado a fornecer os medicamentos. Margareth era uma delas e, al�m de buscar tratamento para si mesma, era representante nacional da Associa��o dos Familiares, Amigos e Portadores de Doen�as Graves (AFAG).
Por esta atua��o, Margareth, que era soci�loga, participou de reuni�es e audi�ncias p�blicas em Bras�lia, inclusive confrontando Barros sobre a falta daqueles cinco rem�dios no segundo semestre de 2017, segundo conta a irm�.
"Eu gostaria que ele (Barros) soubesse que aquela que esteve � frente dele ali, faleceu por responsabilidade dele, sabe?", diz Ruth � BBC News Brasil por videoconfer�ncia. "Ela tinha medida judicial, e o ministro descumpriu as ordens judiciais. N�o s� dela."
"As empresas Global e Oncolabor n�o estavam habilitadas para a compra de medicamentos, e estava sendo feito um trabalho ali (no minist�rio) para favorecer essas empresas."
Procuradas pela reportagem, a Global e a Oncolabor (representante no Brasil da Tuttopharma) n�o responderam a pedidos de posicionamento feitos por telefone e email. As empresas t�m sede, respectivamente, em Barueri (SP) e Montes Claros (MG).
A assessoria de imprensa do MPF-DF afirmou que a procuradora Luciana Loureiro Oliveira, respons�vel pela a��o civil p�blica, n�o poderia conceder entrevista por estar de f�rias.
J� o deputado federal e ex-ministro Ricardo Barros afirmou em nota que "n�o se comprovar� qualquer irregularidade" na a��o do MPF, que o imbr�glio envolvendo a Global e a Oncolabor/Tuttopharma "n�o tem rela��o com as mortes citadas" e que sua gest�o promoveu "uma economia superior a R$ 5 bilh�es ao sistema de sa�de que puderam ser reinvestidos, implementando novos sistemas de compra" de medicamentos (leia mais trechos do posicionamento de Barros abaixo).
Meses sem rem�dios
Ruth relata que sua irm� foi diagnosticada com HPN em 2012, e morreu em fevereiro de 2018 no hospital, aos 45 anos de idade por complica��es da doen�a — e pela falta de tratamento. A doen�a rara � causada por uma altera��o gen�tica nas c�lulas-tronco que leva a dist�rbios no sangue, como a destrui��o de gl�bulos vermelhos. Com isso, os pacientes podem sentir muito cansa�o, apresentar palidez e desenvolver consequ�ncias mais graves, como trombose.
"Desde que recebeu diagn�stico, minha irm� n�o ficou sem medicamentos", conta Ruth. "Mas, em junho de 2017, come�ou a ter atrasos e a partir da� ela n�o recebeu mais. Em novembro, ela recebeu uma dose emergencial com muita luta, mas foi s� por um m�s. Os sintomas foram avan�ando, as plaquetas foram caindo, e quando ela se internou, j� n�o resistiu."
"Ela j� sabia que, se continuasse sem medicamento, a perspectiva de vida era curta. Ent�o, ela escreveu um e-mail e falou: 'Se me acontecer alguma coisa, eu mandei um e-mail, mas n�o � para abrir. S� se me acontecer alguma coisa.' Depois que ela faleceu, sete dias depois, fomos ver o e-mail. Era tipo um testamento vital, sabe?", conta a policial militar de reserva.
Ruth enviou � reportagem um trecho do e-mail escrito por Margareth: "Se eu morrer pela falta de medicamentos por atraso, desejo que denunciem ao Minist�rio P�blico esse descaso com a vida".
A partida da irm� deixa Ruth at� hoje "muito prostrada" e "com um remorso muito grande", segundo ela mesma descreve.
"Ao todo, �ramos dez irm�os. Nossa fam�lia � muito, muito unida, gra�as a Deus. Ela (Margareth) � um peda�o que nos falta", diz a policial, emocionada.
A den�ncia feita a pedido de Margareth ao Minist�rio P�blico resultou na a��o civil p�blica apresentada pela procuradora Luciana Loureiro contra Barros, quatro ex-servidores do Minist�rio da Sa�de e a Global em dezembro de 2018.
A a��o pede ressarcimento pelos danos causados � administra��o p�blica, no valor de R$ 19,9 milh�es; e de R$ 100 milh�es pelos danos morais �s v�timas. A Oncolabor/Tuttopharma � citada diversas vezes na acusa��o, mas n�o foi acionada.
As 14 v�timas fatais da falta de medicamentos para doen�as raras s�o listadas no documento: Alan Santos; Ant�nia Lucinda; Claudio Danilo; Diego Wallace; Henrique Rodrigues da Costa; Jucilene Pedrosa; Kyuken Kanashiro; Margareth Mendes; Maria das Neves; Maria de Lourdes; Matheus de Queir�s; Thain� Cabral; Valdomiro; e Wellinton Gross.
Al�m da HPN, o conjunto de rem�dios que passou por desabastecimento e problemas nos contratos entre 2017 e 2018 servia tamb�m para condi��es raras como a mucopolissacaridose tipos I e II a doen�a de Fabry e a doen�a de Pompe.
De acordo com Ruth, ver tantos pacientes sofrendo sem rem�dios agravou o pr�prio quadro de sa�de de Margareth.
"O emocional diminui a quest�o da imunidade, e �s vezes ela ficava muito abalada, principalmente quando come�ou a ver a morte de pacientes por falta de medicamentos. Isso mexeu muito com ela, ela esqueceu at� dela mesma."
"Em janeiro (de 2018), ela j� estava num per�odo assim de muita, muita, muita fraqueza, muito cansa�o, sabe? Teve audi�ncias, reuni�es, que ela j� n�o conseguiu participar, mas mesmo de longe ela tava dando todo o suporte", conta Ruth, que diz conhecer pacientes que conseguiram sobreviver � falta dos rem�dios, mas at� hoje sofrem com consequ�ncias do desabastecimento neste per�odo.
"Ela era a voz dos portadores de doen�as raras no Brasil. Tanto que recebemos muitas mensagens de pessoas dizendo que se sentiram �rf�s com a morte dela."
O que denuncia o MPF — e como responde Ricardo Barros
Em outubro de 2017, o Minist�rio da Sa�de firmou com a Global um contrato para compra emergencial de Aldurazyme, Fabrazyme e Myozyme.
Logo depois, a pr�pria fabricante destes rem�dios, a empresa americana Genzyme (subsidi�ria da multinacional francesa Sanofi-Aventis), informou ao minist�rio que a ganhadora do edital n�o possu�a os lotes informados e tampouco tinha a Declara��o do Detentor da Regulariza��o do Produto (DDR) exigida pela Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa) na importa��o. A DDR implica na autoriza��o, pelo fabricante do medicamento, da venda e importa��o por terceiros; e responsabiliza a empresa detentora pela qualidade, efic�cia e seguran�a dos lotes importados.
Durante a cota��o de pre�os, o minist�rio exigiu das empresas proponentes que tivessem a DDR e que fornecessem informa��es sobre os lotes dispon�veis.
"Nenhuma medida acerca das graves den�ncias da GENZYME foi adotada pelos r�us. Os procedimentos de compra n�o foram suspensos e as den�ncias n�o foram apuradas. Ao contr�rio, nos bastidores, era negociado o pagamento antecipado � GLOBAL", diz um trecho da a��o civil p�blica.
Segundo o documento do MPF, um pagamento antecipado de R$ 19,9 milh�es foi efetivamente realizado, mas os medicamentos nunca chegavam. A Global prometeu entregar os rem�dios em dezembro de 2017, depois em janeiro de 2018, chegando ent�o a junho de 2018 sem fornecer as doses. Naquele m�s, a empresa firmou um acordo com a Uni�o para entregar os medicamentos de forma parcelada. A essa altura, a Anvisa foi obrigada a conceder a DDR por ordem judicial.
"A uma empresa que prestou informa��es falsas sobre os lotes dos medicamentos em sua proposta de fornecimento, que n�o apresentou a documenta��o exigida por lei e pelo edital (DDR), que atrasou sistematicamente a entrega destes e de outros f�rmacos ao Minist�rio da Sa�de, a quem foram efetuados ao menos tr�s pagamentos antecipados, no valor de quase R$ 20 milh�es, foi dada mais uma chance, in�dita, de cumprir parceladamente os acordos para fornecimento de f�rmacos em regime de extrema urg�ncia", afirma Loureiro na a��o.
De outubro de 2017 a junho de 2018, a Global culpou a fabricante dos rem�dios e a Anvisa pela demora na libera��o de suas pend�ncias — e o pr�prio Ricardo Barros, em entrevistas, atribuiu a lentid�o � ag�ncia sanit�ria.
Na venda do medicamento Elaprase, a Global tampouco apresentou a DDR. A fabricante do rem�dio, a Shire, informou ao minist�rio que ela detinha a exclusividade para comercializa��o e conseguiu na Justi�a que o processo de aquisi��o fosse suspenso.
J� no contrato para compra do Soliris, a hist�ria foi parecida: a Tuttopharma/Oncolabor tampouco tinha DDR e autoriza��o da fabricante para comercializar o produto, descumprindo por meses seu compromisso de entregar os rem�dios, o que culminou com a suspens�o do contrato apenas em meados de 2018.
Em um comunicado do MPF, a procuradora Luciana Loureiro afirmou que as investiga��es revelaram que Ricardo Barros havia ordenado que todas as compras de rem�dios e afins determinadas por ordem judicial passassem por seu "crivo direto".
"Ele colocou-se nitidamente em confronto com a legisla��o de reg�ncia (regula��o sanit�ria), como forma de justificar a op��o pela aquisi��o dos medicamentos de empresas sem nenhuma capacidade de fornec�-los", disse a procuradora.
Em nota enviada por sua assessoria de imprensa, o ex-ministro Ricardo Barros afirmou que a contrata��o de empresas que n�o tinham hist�rico de fornecimento dos cinco rem�dios, e posterior contesta��o de suas fabricantes, t�m a ver com "um processo de gest�o e de enfrentamento aos monop�lios do setor farmac�utico" no seu mandato, "especialmente na compra de medicamentos para atendimento de doen�as raras em cumprimento a decis�es judiciais".
"A pol�tica de quebra de monop�lios consistia em buscar a proposta mais vantajosa aos cofres p�blicos, de menor pre�o, independente de quem fosse o vendedor do medicamento", defendeu o ex-ministro.
Barros acrescentou que sua gest�o tornou mais eficiente o Departamento de Compras do minist�rio, economizando "bilh�es aos cofres p�blicos" — "valores que foram reinvestidos na sa�de da popula��o".
"No caso da empresa Global, foram adotadas todas as provid�ncias pelo Minist�rio da Sa�de para penaliza��o da empresa e para o ressarcimento ao er�rio. A Global j� confessou a d�vida e ressarciu at� agora cerca de R$ 2,8 milh�es", concluiu o parlamentar, acrescentando que "n�o houve favorecimento ou qualquer ato de improbidade".
Conex�es com o caso Covaxin
Al�m da men��o ao nome de Barros na CPI da Covid por seu colega na C�mara, Luis Claudio Miranda, h� mais pontos conectando a acusa��o de 2018 sobre os rem�dios para doen�as raras com as den�ncias de 2021 sobre a vacina indiana contra a covid-19.
Uma dessas conex�es � o empres�rio Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos, companhia brasileira que intermediou a venda de doses da empresa indiana Bharat Biotech ao Minist�rio da Sa�de no primeiro semestre de 2021.
Ele tamb�m � s�cio da Global, acusada na a��o civil p�blica de 2018 por irregularidades no fornecimento dos medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme, Myozyme e Elaprase.
Em outra parte da acusa��o dos irm�os Miranda, o ex-diretor de log�stica do Minist�rio da Sa�de Roberto Dias foi apontado como um dos autores da press�o pela compra da Covaxin. Dias ocupou cargos na gest�o de Cida Borghetti, esposa de Ricardo Barros, no governo estadual do Paran�, e afirmou que j� teve alguns encontros com o ex-ministro em Bras�lia — mas negou que tenha sido indicado por Barros � diretoria do minist�rio na gest�o atual.
Outro ponto que aproxima Barros da Covaxin � uma emenda que ele apresentou em fevereiro � Medida Provis�ria 1.026, abrindo caminho para que vacinas aprovadas por algumas ag�ncias sanit�rias do exterior fossem automaticamente permitidas no Brasil. A emenda do deputado pediu especificamente que a ag�ncia indiana fosse inclu�da.
"Apresento esta emenda para que os insumos e vacinas aprovadas pela ag�ncia de sa�de indiana (CDSCO) tamb�m obtenham aprova��o emergencial pela ANVISA", diz o texto da emenda assinado por Barros.
Por estas conex�es, o deputado e ex-ministro foi convocado � CPI da Covid, mas seu depoimento foi adiado.
Agora, Barros recorreu at� o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que seu testemunho � CPI ocorra logo, argumentando estar "h� quase 10 dias sendo acusado por ila��es e especula��es levianas".
"Desde o in�cio me coloquei � disposi��o da CPI para prestar os esclarecimentos, quantas vezes forem necess�rias. Est�o impedindo a minha a garantia do direito constitucional de ampla defesa", disse Barros em nota.
J� em posicionamento enviado � BBC News Brasil, o deputado e l�der do governo afirmou n�o ter participado "de qualquer negocia��o para a compra da Covaxin" e disse, em nota, que a men��o de seu nome por Jair Bolsonaro, relatada por Luis Claudio Miranda, "� uma cita��o n�o confirmada do meu nome em di�logo de terceiros".
Barros tamb�m afirmou que a a��o civil de 2018 � qual responde "em nada se relaciona com a aquisi��o de vacinas" contra a covid-19.
"O propriet�rio da Global j� informou que a �ltima vez que nos encontramos foi quando eu era Ministro da Sa�de, em 2016, em uma agenda oficial e registrada nas redes do minist�rio", concluiu o parlamentar.
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O que � uma CPI?
O que a CPI da COVID investiga?
Saiba como funciona uma CPI
O que a CPI pode fazer?
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- elaborar relat�rio final contendo conclus�es obtidas pela investiga��o e recomenda��es para evitar novas ocorr�ncias como a apurada
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O que a CPI n�o pode fazer?
Embora tenham poderes de Justi�a, as CPIs n�o podem:
- julgar ou punir investigados
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- solicitar pris�es preventivas ou outras medidas cautelares
- declarar a indisponibilidade de bens
- autorizar buscas e apreens�es em domic�lios
- impedir que advogados de depoentes compare�am �s oitivas e acessem
- documentos relativos � CPI
- determinar a apreens�o de passaportes
A hist�ria das CPIs no Brasil
CPIs famosas no Brasil
1992: CPMI do Esquema PC Farias - culminou no impeachment de Fernando Collor
1993: CPI dos An�es do Or�amento (C�mara) - apurou desvios do Or�amento da Uni�o
2000: CPIs do Futebol - (Senado e C�mara, separadamente) - rela��es entre CBF, clubes e patrocinadores
2001: CPI do Pre�o do Leite (Assembleia de MG e outros Legislativos estaduais, separadamente) - apurar os valores cobrados pelo produto e as diretrizes para a formula��o dos valores
2005: CPMI dos Correios - investigar den�ncias de corrup��o na empresa estatal
2005: CPMI do Mensal�o - apurar poss�veis vantagens recebidas por parlamentares para votar a favor de projetos do governo
2006: CPI dos Bingos (C�mara) - apurar o uso de casas de jogo do bicho para crimes como lavagem de dinheiro
2006: CPI dos Sanguessugas (C�mara) - apurou poss�vel desvio de verbas destinadas � Sa�de
2015: CPI da Petrobras (Senado) - apurar poss�vel corrup��o na estatal de petr�leo
2015: Nova CPI do Futebol (Senado) - Investigar a CBF e o comit� organizador da Copa do Mundo de 2014
2019: CPMI das Fake News - dissemina��o de not�cias falsas na disputa eleitoral de 2018
2019: CPI de Brumadinho (Assembleia de MG) - apurar as responsabilidades pelo rompimento da barragem do C�rrego do Feij�o