Bras�lia – A judicializa��o � o maior obst�culo � aprova��o da Proposta de Emenda � Constitui��o 23/21, a PEC dos Precat�rios, que amplia o teto de gastos para cerca de R$ 91,6 bilh�es e parcela o pagamento das d�vidas judiciais da Uni�o com estados e munic�pios para garantir benef�cio de R$ 400 para o Aux�lio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa-Fam�lia. Cinco partidos e cinco deputados lan�aram ofensiva contra a proposta no Supremo Tribunal Federal.
O presidente da corte, Luiz Fux, marcou para ter�a-feira o in�cio do julgamento da liminar concedida pela ministra Rosa Weber,que suspendeu pagamentos das emendas no parecer da PEC e deu 24 horas para a C�mara dar explica��es.
No mesmo dia, o presidente da C�mara, Arthur Lira (PP-AL), pretende fazer a vota��o da PEC em segundo turno. Na madrugada da �ltima quinta-feira, ela foi aprovada, em primeiro turno, com 312 votos, apenas quatro acima do m�nimo necess�rio.
A decis�o de Rosa Weber foi tomada em uma A��o de Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) formulada pelo Psol em junho. Posteriormente, Novo, Cidadania e PSB tamb�m solicitaram a suspens�o da execu��o das emendas de relator-geral, e os pedidos passaram a tramitar em conjunto no Supremo.
Al�m disso, a manobra do presidente da C�mara para garantir a aprova��o da PEC enfrenta outra ofensiva jur�dica de parlamentares da oposi��o antes da vota��o em segundo turno e posterior envio da proposta para o Senado.
Assim como fez o PDT, os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) apresentaram mandado de seguran�a ao STF com o pedido de liminar para barrar a tramita��o da PEC. A a��o suprapartid�ria alega “irregularidades formais dos atos, seus patentes desvios de finalidade e o atropelo do devido processo legislativo” no modo como Lira conduziu os trabalhos.
Os parlamentares respons�veis pela a��o suprapartid�ria afirmam que Lira agiu de forma casu�stica ao pautar para vota��o uma emenda aglutinativa sem an�lise pr�via na comiss�o especial. A emenda aglutinativa substitutiva � o texto final levado a vota��o. Tem esse nome porque re�ne todas as emendas (sugest�es de altera��es) apresentadas ao longo da tramita��o.
Assim como fez o PDT, os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) apresentaram mandado de seguran�a ao STF com o pedido de liminar para barrar a tramita��o da PEC. A a��o suprapartid�ria alega “irregularidades formais dos atos, seus patentes desvios de finalidade e o atropelo do devido processo legislativo” no modo como Lira conduziu os trabalhos.
Os parlamentares respons�veis pela a��o suprapartid�ria afirmam que Lira agiu de forma casu�stica ao pautar para vota��o uma emenda aglutinativa sem an�lise pr�via na comiss�o especial. A emenda aglutinativa substitutiva � o texto final levado a vota��o. Tem esse nome porque re�ne todas as emendas (sugest�es de altera��es) apresentadas ao longo da tramita��o.
Na a��o, os deputados alegam que a emenda aglutinativa foi apresentada �s 21h03, enquanto as emendas que dariam suporte �s mudan�as foram apresentadas �s 21h55. Segundo eles, a manobra fere os princ�pios regimentais e a Constitui��o.
Outro ponto apontado pelos deputados na a��o ao STF foi a mudan�a de �ltima hora para permitir que os cerca de 20 deputados em viagem � Esc�cia, na comitiva brasileira na Confer�ncia do Clima (COP-26), pudessem votar remotamente.
Com a retomada das atividades presenciais na �ltima semana de outubro, a C�mara passou a exigir a biometria dos parlamentares nas vota��es, o que suspendeu o sistema de voto virtual. O pedido de liminar apresentado pela c�pula do PDT se concentra na mudan�a �s pressas, publicada em edi��o extra do Di�rio Oficial da C�mara
O partido atribui as altera��es nas regras da Casa aos “interesses pessoais” de Lira, que levou a vota��o no plen�rio at� as 2h, com o objetivo de garantir qu�rum para a vit�ria. Ontem, o deputado Rodrigo Maia tamb�m entrou com mandado de seguran�a no STF pelas mesmas raz�es.
Com a retomada das atividades presenciais na �ltima semana de outubro, a C�mara passou a exigir a biometria dos parlamentares nas vota��es, o que suspendeu o sistema de voto virtual. O pedido de liminar apresentado pela c�pula do PDT se concentra na mudan�a �s pressas, publicada em edi��o extra do Di�rio Oficial da C�mara
O partido atribui as altera��es nas regras da Casa aos “interesses pessoais” de Lira, que levou a vota��o no plen�rio at� as 2h, com o objetivo de garantir qu�rum para a vit�ria. Ontem, o deputado Rodrigo Maia tamb�m entrou com mandado de seguran�a no STF pelas mesmas raz�es.
“ESTORVO”
A a��o do partido � assinada pelo presidenci�vel Ciro Gomes, pelo presidente da sigla, Carlos Lupi, e pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Eles argumentam que a medida adotada por Lira foi "um estorvo ao devido processo legislativo, na medida em que foram alteradas as regras de vota��o no decorrer dos trabalhos, em uma atitude pouco republicana, para fins de confortar os �nimos do segmento pol�tico que defende a PEC”.
Ciro Gomes chegou a suspender sua pr�-candidatura � Presid�ncia at� que seus correligion�rios revejam a posi��o na vota��o. Ao todo, 15 deputados pedetistas, dos 21 presentes na sess�o, votaram a favor da PEC do Calote, como foi apelidado o texto pela oposi��o.
O presidenci�vel diz que o modo como a proposta foi aprovada viola os princ�pios da isonomia e da impessoalidade.A PEC causa pol�mica pela forma como o governo conduziu o processo, com duas mudan�as para abrir espa�o de R$ 91,6 bilh�es no Or�amento de 2022.
T�cnicos alertam que a folga tamb�m � usada para turbinar emendas parlamentares aprova��o. A divis�o exata do espa�o liberado pela proposta no teto de gastos s� ser� definida no Or�amento de 2022.
Especialistas deram sugest�es. Uma � contabilizar o precat�rio do Fundef (antigo fundo de educa��o, cobrado por estados) fora do teto, cortar despesas da m�quina e direcionar parte das emendas ao gasto social.
O presidenci�vel diz que o modo como a proposta foi aprovada viola os princ�pios da isonomia e da impessoalidade.A PEC causa pol�mica pela forma como o governo conduziu o processo, com duas mudan�as para abrir espa�o de R$ 91,6 bilh�es no Or�amento de 2022.
T�cnicos alertam que a folga tamb�m � usada para turbinar emendas parlamentares aprova��o. A divis�o exata do espa�o liberado pela proposta no teto de gastos s� ser� definida no Or�amento de 2022.
Especialistas deram sugest�es. Uma � contabilizar o precat�rio do Fundef (antigo fundo de educa��o, cobrado por estados) fora do teto, cortar despesas da m�quina e direcionar parte das emendas ao gasto social.
Defesa da liminar
Bras�lia –
Juristas e pol�ticos apoiaram a decis�o liminar (provis�ria) da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os empenhos e pagamentos das emendas de relator-geral. Identificadas pelo c�digo RP-9, as emendas est�o na base do “or�amento secreto”.
Al�m de suspender os pagamentos, Weber tamb�m determinou que o Executivo d� transpar�ncia � execu��o das verbas e torne p�blicos os of�cios por meio dos quais deputados e senadores fazem as indica��es do dinheiro, geralmente para pequenas obras ou equipamentos, como tratores, em suas bases eleitorais.
Al�m de suspender os pagamentos, Weber tamb�m determinou que o Executivo d� transpar�ncia � execu��o das verbas e torne p�blicos os of�cios por meio dos quais deputados e senadores fazem as indica��es do dinheiro, geralmente para pequenas obras ou equipamentos, como tratores, em suas bases eleitorais.
“A liminar concedida pela ministra Rosa Weber vem confirmar o que sempre dissemos: as emendas de relator promovem sigilo sobre o or�amento, dificultando seu acompanhamento e fiscaliza��o. Al�m disso, essa decis�o � extremamente importante para a prote��o da democracia e do funcionamento do Congresso Nacional. O or�amento p�blico n�o pode ser usado para influenciar no resultado de vota��es no Parlamento, e nem ser manipulado secretamente. Um esc�ndalo, que precisava acabar”, disse o l�der da Oposi��o na C�mara, Alessandro Molon (PSB-RJ).
“A decis�o da ministra Rosa Weber foi uma vit�ria importante da nossa luta contra o or�amento secreto e a pol�tica do toma l� da c�. Uma pr�tica escandalosa que d� sustenta��o � base do governo Bolsonaro no Congresso. A fonte de recurso para Arthur Lira e o Centr�o poderem comprar apoio aos seus projetos est� secando. Agora, esperamos que o STF tome uma decis�o definitiva sobre o tema, no sentido de acabar de vez com esse absurdo que � a execu��o de emendas do relator”, disse a l�der do Psol na C�mara, Tal�ria Petrone (RJ).
“A decis�o da ministra recoloca o Or�amento nos devidos padr�es constitucionais. A transpar�ncia � o melhor rem�dio para evitar desperd�cio e corrup��o. Ser� poss�vel saber, por exemplo, quem foram os benefici�rios dos mais de 1 bilh�o pagos nas v�speras da vota��o da PEC do calote”, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
“Rosa Weber deu basta �s emendas de relator, R$ 18 bilh�es, usadas pra comprar votos favor�veis a projetos obscuros, privados no interesse, nocivos para o coletivo. Al�m de cheques em branco, sem controle e fiscaliza��o, elas d�o origem a tratora�os superfaturados. N�o mais”, analisou a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
“� uma decis�o important�ssima que merece ser comemorada, j� que acaba com o 'or�amento secreto'. A bancada defendeu o fim dessa pr�tica obscura, que tem servido para barganha pol�tica, a fim de beneficiar o governo Bolsonaro e sua base aliada no Congresso”, disse, em nota, o l�der do PT na C�mara, deputado Bohn Gass (RS).
“O or�amento da Uni�o foi sequestrado por um esquema que compra votos com emendas de relator. Rosa Weber decidiu parar esse trator”, disse a deputada Perp�tua Almeida (PCdoB-AC), vice-l�der da oposi��o na C�mara. "� o fim do governo Bolsonaro. Quem vende voto ficar� exposto, e muito do que j� foi votado ainda n�o foi pago, ou seja, os vendedores de voto ainda levar�o calote. A melhor decis�o do STF em tempos", disse o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), do Movimento Brasil Livre (MBL).
“A decis�o � correta, pois impugna um ato obscurecido, opaco. Os representantes do Legislativo t�m suas prerrogativas, mas essas n�o conferem ao Legislativo a possibilidade de ocultar a motiva��o dos seus atos. Considero uma decis�o prudente e compat�vel com a miss�o do Poder Judici�rio”, disse o jurista Mauro Menezes, ex-presidente da Comiss�o de �tica da Presid�ncia da Rep�blica.
“A decis�o da ministra deve ser comemorada por todos que lutam contra a corrup��o”, celebrou Lucas Furtado, subprocurador-geral da Rep�blica junto ao Tribunal de Contas da Uni�o e autor de algumas das representa��es que levaram o tribunal a investigar o caso. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) disse que “um bom di�logo e respeito �s autonomias constitucionais dos poderes certamente construir� uma solu��o equilibrada para essa quest�o”.