Bras�lia – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e quatro confedera��es de classe ingressaram ontem com a��o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) dos Precat�rios aprovada pelo Congresso Nacional, que autoriza o parcelamento de d�vidas judiciais do governo federal. As entidades apontam uma s�rie de supostas irregularidades para a suspens�o do parcelamento.
"A EC (emenda constitucional) 114/2021, ao estabelecer limita��o indevida ao pagamento de valor reconhecido como devido pelo Poder Judici�rio, representa inequ�voca viola��o ao princ�pio constitucional da separa��o de poderes (art. 2º, CF), que assegura n�o apenas a independ�ncia e a harmonia entre os poderes, mas, principalmente, a prote��o dos indiv�duos contra o abuso potencial de um poder absoluto", diz um trecho da nota � imprensa publicada pelas entidades.
Um dos principais pontos questionados na a��o � o limite para desembolsos do governo com precat�rios (d�vidas do governo surgidas a partir de condena��es na Justi�a). A OAB tamb�m sustenta que o adiamento dos pagamentos prejudica especialmente os cidad�os mais pobres, que j� tiveram o direito de receber do Estado reconhecido pela Justi�a em definitivo.
"Com a medida, o adimplemento dos d�bitos e obriga��es reconhecidas na Justi�a se torna uma escolha pol�tica dos governantes, que decidem adiar sucessivamente o prazo para cumprimento com a chancela do Legislativo, que aprova normas como a ora analisada, autorizando uma limita��o ao pagamento dos precat�rios, flagrantemente inconstitucional", afirma o texto.
Al�m da OAB e AMB, assinam a a��o a Confedera��o dos Servidores P�blicos do Brasil (CSPB); Confedera��o Nacional dos Servidores e Funcion�rios P�blicos das Funda��es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM); Confedera��o Nacional das Carreiras e Atividades T�picas de Estado (Conacate); e Confedera��o Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis (Cobrapol).
A PEC dos Precat�rios foi promulgada no fim do ano passado com o objetivo de viabilizar o pagamento do Aux�lio Brasil, programa social substituto do Bolsa-Fam�lia e uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL). O governo estima que as novas regras abram, em 2022, um espa�o no or�amento superior a R$ 106 bilh�es.