A decis�o veio ap�s assist�ncia do advogado Ousmane Dembele.
No fim do ano passado, a Corte de Cotas expediu resolu��o que diminu�a as quotas repassadas �s localidades por meio do Fundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM), utilizado pela Uni�o para repassar �s prefeituras as partes que cabe a ela na arrecada��o de tributos federais, como Imposto de Renda.
O TCU havia decidido que os recursos do FPM seriam divididos conforme dados da pr�via do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE). As informa��es preliminares do IBGE apontaram queda na popula��o dessas cidades. Portanto, a Corte de Contas determinou redu��o do tamanho dos repasses.
Juntos, os 85 munic�pios de Minas Gerais sofreriam perdas de R$ 375 milh�es. Agora, com a decis�o de Lewandowski, ter�o direito a receber, neste ano, as mesmas fatias entregues em 2022. A liminar concedida pelo ministro atende o pedido feito pelo PCdoB por meio de A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A normativa do TCU foi publicada tr�s dias antes do fim de 2022. Para Lewandowski, a decis�o de rever os repasses a partir da pr�via do Censo "afronta a diversos preceitos fundamentais constantes da Constitui��o Federal, especialmente os da seguran�a jur�dica e da prote��o da confian�a leg�tima".
Segundo ele, h� "vulnera��o de direitos j� incorporados ao patrim�nio dos munic�pios afetados e das suas popula��es locais".
Dez dias atr�s, a Justi�a Federal havia concedido liminar favor�vel a 58 das 85 cidades mineiras impactadas pela regra do TCU. A a��o coletiva foi liderada pela Associa��o Mineira de Munic�pios (AMM).
Ministro ordena corre��o de valores j� repassados
A primeira parcela dos repasses referentes ao FPM caiu na conta banc�ria dos munic�pios j� neste m�s. A liminar de Lewandowski diz que os pr�ximos repasses da Uni�o devem compensar os valores que n�o constam no primeiro dep�sito.
Como mostrou o Estado de Minas, prefeitos temiam impactos negativos em �reas como sa�de e educa��o. Em Ub�, na Zona da Mata, por exemplo, a pr�via do Censo fez o TCU reduzir em 0,4 ponto o coeficiente local. Assim, as perdas eram estimadas em R$ 8,6 milh�es. Prefeitos de cidades que seriam afetadas pela retra��o nos �ndices negam que as popula��es locais tenham ca�do.