Comiss�o de Seguran�a aprova projeto que suspende restri��o a armas

Foi aprovado na Comiss�o de Seguran�a P�blica da C�mara dos Deputados um projeto que visa suspender os efeitos do decreto assinado pelo presidente Luiz In�cio Lula da Silva (PT) e retomar a venda de armas e muni��es definidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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O Projeto de Decreto Legislativo 3/2023 assinado por 71 deputados foi aprovado pela maioria, mas ainda vai passar pela Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania da Casa para, por fim, ser apreciado pelo plen�rio a fim de que a medida do petista seja anulada. A vota��o ainda n�o tem data para ser realizada.

No primeiro dia de mandato, Lula revogou normas que facilitam e ampliam o acesso da popula��o a armas de fogo. 

Tamb�m foi definido que armas adquiridas desde 2019 fossem recadastradas pelos propriet�rios em 60 dias. 

Na legisla��o anterior, era definido cinco armas para colecionadores, 15 para ca�adores e 30 para atiradores; agora, cada CAC pode ter at� tr�s armas.

Pol�ticos da conhecida "bancada da bala" alegam que a medida de restri��o do uso de armas de fogo e muni��es afeta os setores que comercializam estes produtos.

O deputado federal Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que nos pr�ximos dias o governo deve publicar um decreto com nova regulamenta��o e que a aprova��o do projeto diminui o espa�o para negocia��o.