De forma geral, eles lembram que o STF (Supremo Tribunal Federal) nos �ltimos anos relativizou o alcance desse direito, o que pode minimizar os danos da medida.
Parte dos estudiosos, no entanto, pondera que a previs�o pode induzir a ina��o das plataformas em rela��o aos congressistas e servir de argumento no Judici�rio para disseminadores de mentiras com assento no Congresso.
Conhecido como PL das Fake News, o projeto teve urg�ncia na tramita��o aprovada na C�mara na ter�a (25). Com isso, n�o precisar� passar por comiss�es e, se aprovado em plen�rio, segue para o Senado.
O projeto de lei diz que a imunidade parlamentar "estende-se aos conte�dos publicados por agentes pol�ticos em plataformas mantidas pelos provedores de redes sociais e mensageria privada".
O texto faz refer�ncia ao artigo 53 da Constitui��o, que prev� que "deputados e senadores s�o inviol�veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini�es, palavras e votos".
Os titulares dessas contas n�o poder�o restringir o alcance de suas publica��es, bloqueando cr�ticos, por exemplo. Mas poder�o ajuizar a��o em caso de "decis�es de provedores que constituam interven��o ativa il�cita ou abusiva" e, nesses casos, o Judici�rio poder� obrigar as plataformas a restabelecer as contas em at� 24 horas.
"� muito perturbador porque aumenta o poder de quem est� no poder e diminui o de quem � tutelado", diz Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e colunista da Folha.
Ele lembra a decis�o de plataformas como o Twitter de suspender a conta do ent�o presidente americano Donald Trump, ainda no cargo, por risco de incita��o � viol�ncia, na esteira da invas�o do Capit�lio.
No Brasil, diz, plataformas seriam inibidas de tomar medidas similares diante do que est� previsto na proposta.
A dissemina��o de desinforma��o por agentes pol�ticos ganhou ainda mais relev�ncia ap�s os ataques golpistas de 8 de janeiro, quando contas de bolsonaristas como Carla Zambelli (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG) foram suspensas por determina��o de Alexandre de Moraes, ministro do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A suspens�o derivou de entendimento que vem sendo consolidado pelo Supremo segundo o qual a imunidade parlamentar n�o � absoluta. Valeria apenas para discursos relacionados ao mandato —n�o abarcaria ataques � integridade das elei��es, por exemplo.
Bia Barbosa, integrante do coletivo DiraCom - Direito � Comunica��o, avalia que, da forma como est� redigido, o artigo n�o impede a atua��o das plataformas, mas pode ser usado como argumento em a��es judiciais.
Ela integra tamb�m a Coaliz�o Direitos na Rede, uma das cem organiza��es da sociedade civil que assinam documento que defende a regula��o das plataformas, mas faz ressalvas a alguns pontos do projeto.
Reunidas na Sala de Articula��o contra a Desinforma��o (SAD), as entidades se posicionam contra a suspens�o de contas de detentores de mandatos por decis�o das plataformas, mas defendem que as publica��es deles devem ser submetidas �s mesmas regras de modera��o de conte�do de todos os usu�rios.
Em outra nota sobre o projeto, pesquisadores do grupo de pesquisa Democracia Constitucional, Novos Autoritarismos e Constitucionalismo Digital, do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Extens�o), sugerem a modifica��o da reda��o do par�grafo do PL sobre imunidade.
Eles prop�em um acr�scimo para que o texto passe a dizer que "a imunidade parlamentar material, quando exercida nos limites do Estado democr�tico de Direito, estende-se �s plataformas mantidas pelos provedores de aplica��o de redes sociais".
Para um dos signat�rios, o advogado Ilton Norberto Robl Filho, o Judici�rio deve continuar a aplicar seu entendimento independentemente da nova lei, mas a reda��o do jeito que est� pode deixar uma lacuna.
Autora de "Liberdade de Express�o e Democracia na Era Digital" (ed. F�rum, 2022), a advogada Luna Van Brussel avalia que o �nico cen�rio em que o artigo do projeto de lei garantiria maior prote��o aos congressistas do que aos demais usu�rios seria se o discurso fosse protegido pela imunidade parlamentar, mas violasse os termos de uso das plataformas.
Ainda assim, pondera, dificilmente algo protegido pela imunidade parlamentar violaria os termos de uso.
Em entrevista recente � GloboNews, o relator do PL, Orlando Silva (PC do B-SP), defendeu o dispositivo, afirmando que a imunidade parlamentar � uma conquista democr�tica e que, em caso de crime, o Judici�rio pode ser acionado.
Professor da USP especialista em direito digital e s�cio do escrit�rio Opice Blum, Juliano Maranh�o ressalta que a previs�o do tema na lei � reveladora do contexto da desinforma��o no Brasil.
N�o � s� a imunidade parlamentar que causa controv�rsia. Em concess�o � bancada evang�lica, o relator incluiu o aval � "exposi��o plena" dos dogmas e livros sagrados, bem como a livre express�o dos cultos.
Outro ponto que causa diverg�ncias � a remunera��o das plataformas por conte�do jornal�stico em um sistema de negocia��o similar ao previsto na Austr�lia.
As plataformas se op�em � ideia, e entre os ve�culos h� dissenso. Entidades como Abert (Associa��o Brasileira de Emissoras de R�dio e Televis�o), Aner (Associa��o Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associa��o Nacional de Jornais), que re�ne os principais ve�culos de m�dia, entre eles a Folha, defendem o PL; ve�culos menores temem perder financiamento por terem menor poder de barganha.