A decis�o foi tomada ap�s o governo do presidente Luiz In�cio Lula da Silva (PT) publicar o projeto de lei aprovado pelo Congresso que libera R$ 7,3 bilh�es para o custeio do piso.
Em sua decis�o, Barroso aponta que os valores devem ser pagos por estados, munic�pios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela Uni�o.
No caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro permitiu possibilidade de negocia��o coletiva.