"Eu entendo que o aumento do n�mero de cadeiras � inconstitucional e a Justi�a Eleitoral tende a n�o consider�-lo. O artigo 16 da Constitui��o Federal prev� que altera��es podem ser feitas at� um ano antes da elei��o e estas est�o previstas para outubro de 2024. Al�m disto, a Lei Org�nica do munic�pio n�o pode sobrepor a Constitui��o", explicou Duarte.
O jurista relembrou ainda que desde 2004 o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma s�rie de decis�es para reduzir o aumento do n�mero de vereadores em cidades brasileiras.
"H� tamb�m uma consulta respondida pelo TSE, no sentido de que a altera��o do n�mero de vereadores n�o � altera��o do processo eleitoral, n�o se aplicando, portanto, a regra do artigo 16 da Constitui��o Federal", ponderou, mencionando uma publica��o de 2007 do ent�o ministro Jos� Augusto Delgado.
A reportagem do Estado de Minas pediu um posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) sobre o que ser� feito, mas o org�o disse que "n�o se manifesta sobre casos concretos".
Vereadores ignoram pr�via do Censo
No dia 15 de maio, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, a Proposta de Emenda � Lei Org�nica 7/2023 para aumentar o n�mero de vereadores do munic�pio, de 41 para 43.
Como mostrou o Estado de Minas, para que a C�mara pudesse aumentar o n�mero de vereadores para 43, Belo Horizonte precisaria ter entre 2,4 milh�es e 3 milh�es de habitantes. No entanto, o Censo apontou que Belo Horizonte tem 2.315.560. O resultado � ainda menor que a pr�via do Censo, divulgada pelo IBGE em 25 de dezembro, e que estimava a popula��o em 2.392.678 pessoas.
C�mara quer manter cadeiras a mais
Para votar e aprovar a proposta de emenda 7/2023, o Legislativo se baseou numa estimativa populacional do IBGE de 2021. Por ela, Belo Horizonte teria 2.530.701 habitantes.
O presidente da CMBH, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), informou ao Estado de Minas que para a elei��o municipal de 2024 ser�o consideradas 43 cadeiras e n�o 41.
"O princ�pio constitucional da anualidade, que impede mudan�as nas regras do pleito um ano antes do in�cio do per�odo eleitoral, faz com que qualquer outra mudan�a que se pretenda promover agora n�o tenha validade para a pr�xima elei��o. Portanto, ser� tarefa da pr�xima Legislatura considerar os dados mais recentes divulgados pelo IBGE sobre a popula��o de Belo Horizonte", declarou.