Governo de Minas: STF suspende pagamento imediato de d�vida de R$ 16,4 bi

O ministro Lu�s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido do governador Romeu Zema (Novo) e suspendeu o pagamento imediato da d�vida de R$ 16,4 bilh�es com a Uni�o. A decis�o do ministro permite a ades�o do estado ao Programa de Acompanhamento e Transpar�ncia Fiscal (PAF) fora do prazo. A decis�o de Barroso � liminar, portanto provis�ria.

A data limite para ades�o ao programa era dia 30 de junho, mas a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o projeto apenas no dia 6 de julho. O projeto de autoria do governador mineiro autoriza que o estado possa celebrar aditivos aos contratos firmados com o governo federal. 

 

Em sua decis�o, o ministro Barroso destacou os "esfor�os administrativos" do governo de Minas em aderir o programa, por�m tamb�m criticou o aumento de sal�rio do governador de quase 300%, a redu��o de tributos, em refer�ncia � Isen��o de IPVA para locadoras.  

  

"Embora seja exig�vel a autoriza��o parlamentar pr�via, destaco que houve a aprova��o da respectiva lei estadual em 06.07.2023. Logo, a quebra da aven�a anterior ocorreu pelo ex�guo prazo de 7 (sete) dias, uma vez que o Estado-autor tinha se comprometido a aderir ao PATF at� 30.06.2023. Com efeito, n�o se mostra razo�vel frustrar todo o impulso administrativo devotado � ades�o ao novo programa em raz�o de entraves pol�ticos j� sanados", escreveu Barroso na liminar, com a ressalva: 

"N�o est� em quest�o, por ora, a pr�tica de a��es pelo Estado de Minas Gerais que v�o de encontro aos compromissos de responsabilidade fiscal por ele assumidos, como a concess�o de aumentos salariais, redu��o de tributos e anistias. Necessidade de pondera��o das consequ�ncias danosas � popula��o, caso a implementa��o do novo Programa de Ajuste Fiscal n�o tenha continuidade", destacou.