A chamada minirreforma eleitoral, apesar do nome diminutivo, re�ne a maior quantidade das mudan�as entre as previstas no pacote. O relator das medidas no grupo de trabalho criado para trabalhar as propostas � o deputado Rubens J�nior (PT-MA), que garante que tratam-se de ‘pequenos ajustes’ para refor�ar o sistema eleitoral brasileiro. As altera��es, no entanto, podem apresentar mudan�as significativas.
Uma das poss�veis mudan�as da minirreforma � a altera��o do tempo de inelegibilidade de um candidato condenado. A lei atual determina que o parlamentar fique oito anos fora dos pleitos a partir do cumprimento da pena. O que se prop�e � que esse per�odo passe a ser contado a partir da data da condena��o. Ainda sobre puni��es, h� tamb�m a proposta de restringir a inelegibilidade por improbidade administrativa para casos com intencionalidade, les�o ao patrim�nio p�blico e enriquecimento il�cito.
O texto ainda traz a possibilidade de que a compra de voto n�o seja punida com cassa��o mediante pagamento de multa; libera a doa��o de pessoas f�sicas via PIX para campanhas; permite que dinheiro destinado a campanhas de mulheres para homens desde que se considere exist�ncia de benef�cios para candidaturas femininas ou negras; e ainda amplia a defini��o de ‘viol�ncia de g�nero’ para qualquer mulher em atividade pol�tica ou eleitoral.
Os parlamentares correm contra o tempo para a aprova��o das medidas. A minirreforma, bem como as demais altera��es de cunho eleitoral, devem ser votadas e aprovadas na C�mara e no Senado e serem sancionadas pelo presidente Luiz In�cio Lula da Silva (PT) at� 6 de outubro para valer j� nas elei��es municipais de 2024. O grupo de trabalho que debateu as altera��es foi formado em 23 de agosto e j� apresentou o relat�rio na �ltima segunda-feira (10/9). Em dois dias, ele j� deve chegar ao plen�rio.
O relator Rubens J�nior explica que ser�o apresentados dois projetos, um para alterar regras previstas em lei ordin�ria, que exigem maioria simples para aprova��o e um para alterar leis complementares, que demanda maioria absoluta dos deputados. Ap�s o fim das atividades do grupo de trabalho, o parlamentar se mostrou confiante com a valida��o da minirreforma em tempo h�bil: “quanto mais a gente procura a pauta consensual, maior a certeza que ser� aprovada em tempo suficiente para que o Senado se manifeste, at� o dia 6 de outubro, prazo fatal para apreciar essa mat�ria”.
PEC da Anistia
Tamb�m nesta quarta-feira pode ser votada em comiss�o especial o relat�rio da PEC 9/2023, a chamada PEC da Anistia. O presidente da C�mara, Arthur Lira (PP-AL), articula para que as pautas relacionadas ao sistema eleitoral sejam apreciadas em conjunto. O texto em quest�o prop�e perdoar a d�vida de partidos pol�ticos com a Justi�a Eleitoral, estendendo sua vig�ncia para as irregularidades cometidas nas elei��es de 2022.
As legendas que n�o cumpriram com as cotas determinadas para a candidatura de mulheres, pretos e pardos e as que n�o prestaram contas sobre os gastos no per�odo eleitoral n�o ter�o mais d�bitos com a Justi�a, de acordo com o previsto pela PEC.
A proposta, apresentada pelo relator deputado Ant�nio Carlos Rodrigues (PL-SP) nesta ter�a-feira (12/9), ainda traz altera��es na destina��o do fundo eleitoral a candidaturas com refer�ncia � ra�a e g�nero. A PEC prev� que 20% da verba deve ser empregada em candidaturas de pretos e pardos enquanto no �ltimo pleito esse dinheiro deveria ter sido empregado de forma proporcional a candidatos negros e brancos. Em 2022, isso significa que 50% da verba eleitoral deveria ter sido empregada na campanha de negros.
O relat�rio da PEC da Anistia tamb�m determina que os partidos que n�o lan�arem, ao menos, 30% de candidatas mulheres no pleito n�o podem ser punidos caso a san��o judicial signifique a cassa��o de mandatos de mulheres.
A PEC vai a plen�rio em um contexto em que a ampla maioria dos partidos pol�ticos n�o cumpriu com as regras eleitorais. Levantamento publicado pela Folha de S. Paulo a partir de dados fornecidos pelas legendas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostrou que candidatos pretos e pardos deixaram de receber R$ 741 milh�es e as mulheres perderam R$ 139 milh�es nas elei��es do ano passado.
Desde sua vota��o na Constitui��o e Justi�a e de Cidadania (CCJC) da C�mara dos Deputados, em maio, a PEC da Anistia tem reunido parlamentares da situa��o e da oposi��o em torno de sua aprova��o. Na comiss�o, o texto contou com a aprova��o dos antagonistas PL e PT, conseguindo 40 e 33 assinaturas de cada partido, respectivamente. Os l�deres das legendas Jos� Guimar�es (PT-CE) e Carlos Jordy (PL-RJ) deram aval ao texto.
Para ser aprovada em plen�rio, a PEC da Anistia precisa de apoio de 60% dos parlamentares das duas casas do Congresso, o que seriam 308 deputados federais e 49 senadores. Caso aprovada, a proposta � promulgada sem a necessidade de aprova��o do Presidente da Rep�blica.
Pontos cr�ticos
Com aprova��o ampla no Congresso, as altera��es eleitorais discutidas pelos parlamentares t�m sido alvo de cr�ticas constantes por analistas e organiza��es da sociedade civil. A rede Pacto pela Democracia, que re�ne mais de 200 associa��es, elaborou um documento com dez pontos de aten��o na proposta e estabeleceu cr�ticas ao projeto que apelidou como “vale tudo eleitoral”.
- Tramita��o:
O grupo de trabalho da Reforma eleitoral foi instalado dia 23 de Agosto e, em menos de duas semanas, apresenta um relat�rio que deve ser votado no plen�rio da c�mara em 48 horas. N�o h� como esperar que se tenha uma boa produ��o legislativa quando o processo de constru��o do texto n�o � plural.
- Impunidade na compra de votos:
A altera��o dos artigos 30-A e 41-A abre a oportunidade para que a Justi�a eleitoral apenas aplique uma multa entre R$ 10 mil e R$ 150 mil para quem, comprovadamente, captar ou gastar ilicitamente recursos para fins eleitorais ou para quem fizer a compra de votos.
- Farra dos panfleteiros:
O texto veda que se exija informa��es a respeito de quem s�o os e/ou atividades desempenhadas por subcontrata��o das empresas. Ou seja, se um candidato contrata uma empresa que subcontrata panfleteiros, n�o � exigido a documenta��o desses agentes de rua. Isso prejudica a transpar�ncia e facilita a compra de votos.
- Coliga��o na propaganda:
O texto permite que os candidatos fa�am propaganda com qualquer um, independentemente de federa��o ou partido. Isso prejudica a transpar�ncia e a forma��o consciente do voto.
- S� declara quem paga:
Al�m de liberar a coliga��o na propaganda, s� teremos a informa��o do gasto da campanha conjunta da candidatura que tenha arcado com o recurso, sem doa��o estim�vel do benefici�rio. Isso pode causar abuso de poder econ�mico al�m de prejudicar a transpar�ncia no pleito.
- Libera��o da boca de urna virtual:
Libera a propaganda eleitoral no dia da elei��o desde que n�o seja impulsionada. Isso, somado ao poder de alcance dos influencers pode prejudicar a tranquilidade do pleito e abrir espa�o � desinforma��o.
- Candidaturas negras sem repasse e sem TV:
O anteprojeto n�o segue o entendimento do TSE que obriga a proporcionalidade do repasse do fundo partid�rio �s candidaturas negras, deixando vago nos termos de “a destina��o de recursos a candidaturas espec�ficas observar� a autonomia e o interesse partid�rio”. Al�m disso, ao regulamentar a propaganda gratuita de r�dio e tv, o texto s� menciona a proporcionalidade para as mulheres, sem incluir as candidaturas negras, novamente indo contra o entendimento pacificado do TSE.
- Partidos sem mulheres candidatas:
A regra de 30% de candidaturas femininas ser� aferida nas federa��es como um todo e n�o por partido, como � o entendimento j� pacificado pelo TSE. Ou seja, isso permite que partidos federados n�o cumpram a cota de g�nero, prejudicando a representatividade intrapartid�ria.
- C�lculo de cota feminina feito � n�vel nacional e contando com majorit�rias:
Al�m de valer para a federa��o inteira, o c�lculo de candidaturas femininas agora ser� feito nacionalmente e n�o localmente, e contando as candidaturas majorit�rias (para prefeitura), e n�o s� as proporcionais (para vereadora). Al�m de diminuir a participa��o feminina local, o texto tamb�m contribui para que as candidaturas de prefeitas e vice-prefeitas possam concentrar todos os recursos minando a representatividade nas c�maras.
- Fraude � cota de g�nero:
A altera��o do § 3º-A do Artigo 10, na verdade, dificulta a penaliza��o das chapas eleitas a partir de fraude na cota feminina. Uma vez que a cassa��o da chapa n�o ser� mais poss�vel caso mulheres tamb�m tenham sido eleitas. As mulheres est�o sendo usadas de escudo contra a penaliza��o de pr�ticas que prejudicam sua participa��o na pol�tica.