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Estado de Minas ESTATAIS

TCE-MG aceita pedido do Minist�rio P�blico e barra privatiza��o da Codemge

O conselheiro determinou a suspens�o do 'Programa de Gest�o de Portf�lio', etapa preliminar destinada ao setor privado


02/10/2023 17:28 - atualizado 02/10/2023 17:28
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Codemge
A privatiza��o da Codemge requer a aprova��o de um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) (foto: Codemge/Reprodu��o)
Nova decis�o do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), assinada pelo conselheiro Durval �ngelo, acolheu uma solicita��o do Minist�rio P�blico de Minas Gerais (MPMG) junto ao �rg�o, resultando em um novo entrave no processo de privatiza��o da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

O conselheiro determinou a suspens�o do "Programa de Gest�o de Portf�lio", uma etapa preliminar para avalia��o dos ativos da companhia, destinados a serem oferecidos ao setor privado.

Durval �ngelo argumenta que essa manobra, promovida pelos dirigentes da estatal, se configura como uma "medida antijur�dica que prejudica os interesses da Codemig". Dessa forma, de acordo com o conselheiro, isso configuraria uma "privatiza��o indireta".

A privatiza��o da Codemge requer a aprova��o de um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Embora a proposta tenha sido apresentada aos deputados estaduais, ainda n�o foi a plen�rio.

Baseando-se em um relat�rio t�cnico encaminhado por uma equipe de auditores do TCE-MG, alertando para potenciais riscos do processo, �ngelo optou por suspender o programa e todos os acordos dele decorrentes.

Al�m da suspens�o, o conselheiro estabeleceu um prazo para que os diretores da Codemge apresentem sua manifesta��o e aplicou uma multa di�ria de R$ 1 mil em caso de descumprimento das decis�es.

A Codemge tem a responsabilidade de gerenciar diversos ativos patrimoniais do governo de Minas, abrangendo terrenos, im�veis, bem como espa�os culturais e empresariais, como o Expominas em Belo Horizonte, o Grande Hotel de Arax�, o Minascentro e o Centro Cultural Itamar Franco, entre outros.

A empresa � subsidi�ria da Companhia de Desenvolvimento Econ�mico de Minas Gerais (Codemig) e foi criada em 2018.


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