A Lei Complementar nº 159/2017, que determina as regras do Regime de Recupera��o Fiscal (RRF), estabelece “a a��o planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, �rg�os, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equil�brio das contas p�blicas, por meio da implementa��o das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recupera��o elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime”.
Os demais poderes devem fornecer informa��es ao Executivo para o estabelecimento das regras em temas como o reajuste de servidores. No entanto, eles t�m autonomia para gerir a fun��o. � por conta dessa independ�ncia que os servidores n�o sabem exatamente como seu futuro ser� afetado pelo RRF. De acordo com o secret�rio-geral do Sindicato dos Servidores da Tributa��o, Fiscaliza��o e Arrecada��o do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG) e auditor fiscal da Receita Estadual, Jo�o Batista Soares, a tend�ncia � que os demais poderes acompanhem o Executivo, mas mesmo a proposta apresentada pelo governo apresenta dubiedades.
“A tend�ncia � incluir todo mundo. Quando h� omiss�o, h� extens�o, ent�o todos os poderes devem usar a mesma regra. A quest�o � que mesmo esse reajuste de 3% apresentado � muito nebuloso. Mesmo estando previsto, ele pode n�o ser pago porque falam em n�o ter mais gastos quando h� d�ficit or�ament�rio, e essa foi a realidade do estado em todos os anos na �ltima d�cada, � exce��o de 2022”, explica.
Em nota enviada � reportagem, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) informou que os poderes continuaram com autonomia para definir a destina��o dos duod�cimos repassados pelo Executivo.
Em nota enviada � reportagem, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) informou que os poderes continuaram com autonomia para definir a destina��o dos duod�cimos repassados pelo Executivo.
Poder de compra
N�o saber as regras para a recomposi��o salarial dentro do Regime de Recupera��o Fiscal (RRF) torna imposs�vel at� mesmo a organiza��o para reivindicar condi��es mais favor�veis aos servidores. Ainda assim, mesmo no caso dos funcion�rios do Executivo, que sabem da proposta dos reajustes de 3%, h� um descontentamento com a ideia da recomposi��o.
O Sinfazfisco-MG disponibilizou no site do sindicato uma calculadora que permite ao funcionalismo calcular seu poder de compra no caso de aprova��o do RRF com dois reajustes de 3% em uma d�cada. O cen�rio se mostra preocupante, principalmente se considerado o perfil m�dio do funcion�rio p�blico mineiro.
De acordo com o Portal da Transpar�ncia do governo estadual, um quarto do funcionalismo ganha at� dois sal�rios m�nimos por m�s, 40% fatura de dois a quatro sal�rios e 22%, entre quatro e oito. Esse cen�rio revela que mais da metade dos servidores ganha menos de R$ 5,3 mil mensais.
Na calculadora do Sinfazfisco, caso o RRF seja aprovado, o servidor que ganha at� quatro sal�rios m�nimos (145 mil pessoas, ou 40% do total), ter� seu poder de compra em dez anos equivalente a R$ 2.929,53 nos dias atuais. No caso do funcion�rio que ganha at� dois sal�rios m�nimos (91 mil pessoas ou 25% do total), esse valor seria de R$ 1.464,77.
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Tramita��o cheia de impasses
O plano de RRF come�ou a tramitar na Assembleia na semana passada e j� tem o percurso repleto de impasses. Na �ltima quarta-feira, uma audi�ncia p�blica com os secret�rios Gustavo Barbosa, da Fazenda, e Luisa Barreto, de Planejamento e Gest�o, foi marcada por reclama��es de parlamentares diante de discursos considerados gen�ricos e pouco informativos. No dia seguinte, na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, os parlamentares concordaram com um pedido de vista para elucidar pontos ainda inconclusivos do projeto. O projeto deve ser votado at� 20 de dezembro para que o estado j� n�o se veja obrigado a pagar R$ 18,4 bi � Uni�o j� em 2024. A oposi��o critica o prazo apertado diante de um projeto que ainda conta com tantos pontos desconhecidos.