A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve votar, em primeiro turno, nesta quarta-feira (1º/10), o Projeto de Lei (PL) 4.222/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo). A proposta autoriza a transferência do controle da Minas Gerais Participações S.A. (MGI), estatal responsável por administrar ativos e participações do estado, para a União como parte da estratégia de abatimento da dívida mineira, estimada em cerca de R$ 170 bilhões.
O texto já recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A iniciativa dá sequência ao plano do Palácio Tiradentes de federalizar estatais e outros ativos como garantia de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Para ingressar no programa, Minas precisa amortizar 20% do passivo, o equivalente a R$ 36 bilhões.
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A escolha da MGI surgiu após o governo federal descartar a Empresa Mineira de Comunicação (EMC) como moeda de troca no processo.
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A estatal é considerada mais atrativa porque detém participações em companhias estratégicas, ainda que minoritárias, como Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e até na siderúrgica Gerdau.
Além disso, administra ativos imobiliários, recupera créditos de antigos bancos estaduais, como Bemge e MinasCaixa, e atua na captação de recursos no mercado de capitais.
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Durante a análise do projeto, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou emenda para garantir a estabilidade dos 52 empregados efetivos da MGI em caso de transferência da estatal a outro ente público ou privado. A proposta, no entanto, foi rejeitada pelo relator, que não apresentou justificativas para a decisão. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária seguiu a posição e manteve o texto original encaminhado pelo Executivo.
O que é o Propag?
O Propag consiste em parcelar a dívida dos estados em até 30 anos e estabelecer mecanismos para que os juros cobrados sobre o débito sejam reduzidos a uma escala que pode chegar ao índice da inflação. Uma das formas de reduzir esse percentual é a federalização de ativos estaduais.
O governo de Minas pretende aderir ao programa, transferindo estatais para o governo federal ou privatizando-as, com parte do recurso sendo usada para abater ao menos 20% da dívida de R$ 170 bilhões.
Os juros cobrados dos estados atualmente são fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, mais 4% ao ano. O Propag apresenta formas de redução desse indexador. Uma delas é a amortização do estoque da dívida com a federalização de ativos que atinjam, ao menos, 20% do saldo devedor.
Outros mecanismos podem reduzir os juros até o índice inflacionário. São eles: os compromissos anuais de investimento em educação profissionalizante, entre 0,5% e 2,0% do saldo devedor, e a contribuição para o Fundo de Equalização Federativa (FEF).
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Os estados ainda devem cumprir regras de controle de despesas. Os valores gastos deverão ser limitados à variação do IPCA, acrescida de 50% ou 70% da variação real positiva da receita primária estadual. Além disso, as unidades federativas atualmente integradas ao RRF, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, devem pedir a exclusão do regime.