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Estado de Minas

CNJ defende realiza��o de concursos para cart�rios


postado em 13/04/2011 12:43

O Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) decidiu enviar �s presid�ncias da C�mara dos Deputados e do Senado Federal uma nota t�cnica propondo a rejei��o, pelos parlamentares, do projeto de lei que trata do provimento dos cart�rios

extrajudiciais. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que “o projeto d� prioridade ao preenchimento das vagas desses cart�rios por meio de remo��o, relegando, para segundo plano, o concurso p�blico de provas e t�tulos”.

Segundo ainda os conselheiros, o projeto “representa um retrocesso em termos de moralidade e lisura no ingresso no servi�o p�blico”. De acordo com entendimento do CNJ, o projeto, ao abrir m�o dos concursos p�blicos, fere a Constitui��o Federal, um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) e duas resolu��es do pr�prio CNJ.

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