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Estado de Minas

Concurso da Aeron�utica � questionado pelo Minist�rio P�blico


postado em 27/05/2011 08:34

O Minist�rio P�blico Federal no DF entrou com a��o contra dois itens do edital do concurso para sargentos da Aeron�utica, na especialidade de controle de tr�fego

a�reo. O MPF questiona as exig�ncias de idade m�xima de 25 anos e da condi��o de solteiro para participar da sele��o.

Para o �rg�o, o estabelecimento de regras para preenchimento de cargos p�blicos, inclusive nas For�as Armadas, deve ser feito por meio de lei, e n�o por ato administrativo, como um edital. A a��o pede a reabertura do processo seletivo, que est� em andamento, e a elabora��o de um novo calend�rio, sob pena de multa di�ria de R$ 10 mil. De acordo com o cronograma atual, as provas escritas ser�o aplicadas em 3 de julho. S�o oferecidas 96 vagas, com sal�rio inicial de R$ 2.993,76.


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