O Minist�rio da Fazenda ainda avalia de que forma ser� poss�vel, ou at� mesmo se ser� poss�vel, alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atender a pleito dos governadores, que querem mudar o indexador da d�vida dos estados e munic�pios negociada na d�cada de 1990.
Segundo o secret�rio executivo do Minist�rio da Fazenda, Nelson Barbosa, foram solicitados pareceres jur�dicos para que o governo tenha uma defini��o mais clara de como fazer a altera��o, j� que existem opini�es diferentes sobre o assunto. O segundo ponto � que, mesmo se houver altera��o na lei, os recursos provenientes do ajuste nos contratos sejam, obrigatoriamente, convertidos em investimento.
Na �ltima quarta-feira, governadores dos estados do Norte e do Nordeste entregaram � presidenta Dilma Rousseff um documento com dez propostas para o desenvolvimento das duas regi�es. Entre os itens estavam mudan�as no regime do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) e altera��es nos contratos que limitem a eleva��o da d�vida dos estados.
“Alguns estados argumentam que bastaria uma altera��o no contrato e n�o necessariamente se precisaria mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A posi��o tradicional do Minist�rio da Fazenda, do Tesouro Nacional, quando analisou isso no passado, � que, para qualquer mudan�a, precisaria mudar, sim, a LRF”, disse Nelson Barbosa � Ag�ncia Brasil.
O secret�rio advertiu que, enquanto n�o existir uma defini��o clara, a posi��o do Minist�rio da Fazenda continua sendo a de impossibilidade de altera��o na Lei de Responsabilidade Fiscal e de modifica��o nos contratos da Uni�o com os estados e os munic�pios. “Da� a preocupa��o do ministro [Guido Mantega, da Fazenda] de que, se n�s formos fazer isso, que fique claro que n�s vamos mudar somente um ponto da LRF.”
Como a altera��o, caso seja permitida, elevar� os recursos dispon�veis para os estados e munic�pios, existe a ideia do governo de “canaliz�-los para investimentos”. Para o secret�rio, esse � um ponto importante, al�m das altera��es que vem sendo discutidas, como a redu��o do
Do ponto de vista do secret�rio executivo, tamb�m n�o se justifica o temor de alguns governadores de que a redu��o do ICMS prejudique o desenvolvimento regional. Segundo Nelson Barbosa, h� v�rias formas de dar incentivos, e uma delas � por meio de investimentos p�blicos.
“H� v�rias obras de infraestrutura, como, no Nordeste, a Ferrovia Transnordestina e portos e refinarias, por exemplo”. Outra forma, segundo ele, s�o as pol�ticas de desenvolvimento social, com transfer�ncia de renda, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, que, por atender as popula��es de mais baixa renda, acabam tamb�m atendendo os estados mais carentes e promovendo o desenvolvimento regional.
Nelson Barbosa lembrou que j� existe uma pol�tica diferenciada de tributa��o, com impostos federais, para as regi�es que necessitam de mais incentivos para o desenvolvimento. Ele citou, como exemplo de regime diferenciado, a Zona Franca de Manaus. Existem incentivos tamb�m para as regi�es Nordeste e Centro-Oeste.
“Existem diferen�as, nuances entre cada regime. Mas o que j� sinalizamos e colocamos com os estados � usar os tributos federais como forma de promover o desenvolvimento regional, de modo a diminuir os tributos estaduais”. Seria uma forma de reduzir a guerra fiscal, resumiu o secret�rio.
Ele destacou que, quando um estado d� incentivos regionais, alimenta, mesmo pensando no seu pr�prio estado, esse tipo de pr�tica. “Quando se toma isso como um todo no Brasil, acaba-se gerando um jogo de soma negativa. Um estado adota um incentivo, outro, em retalia��o, adota outro incentivo, mas, no final, os dois acabam arrecadando menos. Esse ganho vai para a empresa privada , mas n�o � repassada para o pre�o. � preciso repensar isso”, concluiu o secret�rio.