D�bito tribut�rio de micro e pequenas empresas poder� ser parcelado

O Di�rio Oficial da Uni�o deve publicar nos pr�ximos dias a resolu��o que regulamenta o parcelamento dos d�bitos tribut�rios apurados no Simples Nacional. A medida j� foi aprovada pelo Comit� Gestor do Simples Nacional (CGSN).

N�o se enquadram no parcelamento da Receita Federal d�bitos da D�vida Ativa da Uni�o, que devem ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No caso de d�vidas relativas ao Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) e ao Imposto sobre Servi�os (ISS), o contribuinte deve negociar diretamente com estados e munic�pios, informou a Receita Federal.

O prazo dado pela Receita ser� 60 meses e a corre��o das parcelas ser� pela taxa b�sica de juros (Selic). Est� vedada tamb�m a concess�o de novo parcelamento enquanto n�o for integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hip�teses de reparcelamento.

No �mbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor m�nimo das parcelas ser� R$ 500. Os estados, o Distrito Federal ou o munic�pio estabelecer�o o valor m�nimo nos parcelamentos de suas compet�ncias.

A Receita Federal vai disponibilizar o pedido do parcelamento pela internet, em 2 de janeiro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte.

O Simples Nacional � um regime de impostos, diferenciado e simplificado, para atender �s microempresas e empresas de pequeno porte.