Projeto altera regra sobre mensalidade escolar em caso de transfer�ncia

A C�mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2521/11, do Senado, que normatiza o pagamento de mensalidades escolares para alunos que pedem transfer�ncia. A proposta prev� que s� poder� ser exigido o pagamento das parcelas j� vencidas at� o dia em que for formalizado o pedido.

Autor da proposta, o ex-senador Expedito J�nior observa que o objetivo � evitar o duplo pagamento de mensalidade. “S�o v�rias as reclama��es de alunos que, ao solicitarem transfer�ncia, s�o obrigados a pagarem tanto a mensalidade da institui��o de onde saem, para terem direito � libera��o do documento, quanto a da nova escola ou faculdade, para iniciarem os estudos”, afirma.

Tramita��o
A proposta, que tramita em car�ter conclusivo, ser� examinada pelas comiss�es de Educa��o e Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania.