O Senado aprovou hoje que o Regime Diferenciado de Contrata��es (RDC) seja v�lido para as obras do Programa de Acelera��o do Crescimento (PAC). O RDC foi criado para atender � urg�ncia das obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimp�adas de 2016 ao flexibilizar as regras para licita��es governamentais tornando o processo mais �gil e menos rigoroso.
A Lei de Convers�o 13/2012, aprovada pelo Senado, � proveniente da Medida Provis�ria (MP) 559/2012 que foi emendada pelos deputados.
A oposi��o, que votou contra a MP, reclamou do excesso de liberdade para o governo e alertou para a possibilidade de todas as licita��es a partir de agora deixarem de atender �s regras da Lei 8.666, que imp�e requisitos para as contrata��es governamentais.
“A partir de agora n�s estamos permitindo que o governo federal estabele�a quais s�o as obras que ser�o licitadas pela Lei 8.666 e quais ser�o licitadas por esse regime esdr�xulo de contrata��es. � preciso que estejamos atentos a quais s�o as verdadeiras inten��es com esse modelo”, disse o senado A�cio Neves (PSDB-MG).
Originalmente a MP foi editada apenas para autorizar a Eletrobras a assumir o controle acion�rio das Centrais El�tricas de Goi�s (Celg) – companhia respons�vel pela distribui��o de energia no estado. Mas, durante a tramita��o na C�mara foram acrescentadas emendas.
Al�m do RDC, o texto inclui mudan�a para elevar o limite para a contrata��o de constru��es do Programa Minha Casa, Minha Vida e outra que permite a institui��es de ensino superior converterem d�vidas com a Receita Federal em bolsas de estudo.
Por ter sido aprovado sem altera��es em rela��o ao texto enviado pela C�mara dos Deputados, o projeto seguir� agora para san��o presidencial.