O Comit� Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar para 31 de agosto o prazo para a entrega da declara��o anual do microempreendedor individual que tenha encerrado as atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012. As informa��es s�o da Receita Federal.
O prazo anterior terminaria no pr�ximo s�bado (30), mas o programa de computador a ser utilizado para o preenchimento da declara��o n�o ficou pronto.
De acordo com a Receita Federal, o empreendedor individual � a pessoa que trabalha por conta pr�pria e que se legaliza como pequeno empres�rio. Para ser um empreendedor individual, � necess�rio faturar, no m�ximo, at� R$ 60 mil por ano, n�o ter participa��o em outra empresa como s�cio ou titular e ter um empregado contratado que receba o sal�rio m�nimo ou o piso da categoria.
O comit� tamb�m informou que os valores fixos mensais a serem recolhidos por microempresa e empresas de pequeno porte, que tiveram receita bruta no ano anterior de at� R$ 120 mil, ser�o at� R$ 62,50, a t�tulo de Imposto sobre Circula��o de Mercadoria e Servi�os (ICMS) e at� R$ 100, a t�tulo de Imposto sobre Servi�os (ISS).
A Receita Federal informou ainda que considera microempresa, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empres�ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres�rio que tenham, em cada ano-calend�rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. � enquadrada como empresa de pequeno porte a sociedade empres�ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empres�rio que tenha, em cada ano-calend�rio, receita bruta superior a R$ 360 mil.