Foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, e publicada hoje no Di�rio Oficial da Uni�o, lei federal que oficializa pacote de incentivos aos investimentos, exporta��es e � ind�stria. A Lei n° 12.712 refere-se � Medida Provis�ria 564, editada em abril deste ano e adota a��es vinculadas ao Programa Brasil Maior, do Minist�rio da Ind�stria, Desenvolvimento e Com�rcio Exterior (MDIC).
Entre outras medidas, a lei prev� a prorroga��o, para at� 31 de dezembro de 2013, de financiamentos com juros especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social (BNDES). Anteriormente, os financiamentos estavam previstos para durar at� o fim deste m�s. Os empr�stimos, com taxas reduzidas, destinam-se a financiar bens de capital (m�quinas e equipamentos) e investimentos em tecnologia e inova��o.
Al�m disso, a nova lei cria a Ag�ncia Brasileira de Fundos e Garantias (ABGF), destinada a fornecer garantias contra riscos em opera��es de cr�dito, focando nos casos em que n�o tenham plena cobertura do mercado privado. Ela tamb�m autoriza a Uni�o a aumentar o capital social dos bancos do Nordeste e da Amaz�nia e a conceder subven��es para cr�dito nos fundos de Desenvolvimento da Amaz�nia e do Nordeste (FDA e FDNE).
O Programa Brasil Maior � definido pelo governo como pol�tica industrial, tecnol�gica e de com�rcio exterior da gest�o da presidenta Dilma Rousseff. O programa destina-se � implementa��o de medidas de desonera��o dos investimentos e das exporta��es.