A C�mara analisa o Projeto de Lei 3852/12, do deputado L�cio Vieira Lima (PMDB-BA), que estabelece regras para restringir as concess�es de ped�gios em rodovias, pontes e t�neis.
Novas concess�es ou permiss�es para ped�gios dever�o ser aprovadas em lei, segundo a proposta. O ped�gio s� poder� ser exigido se for comprovada a incapacidade do governo em cuidar do equipamento vi�rio p�blico.
O projeto prev� tamb�m que o valor do ped�gio deve ser o menor poss�vel, para n�o limitar o tr�fego de pessoas e bens, e que exista rodovia p�blica pr�xima � privatizada.
Segundo Vieira Lima, a cobran�a de ped�gios vem crescendo nos �ltimos anos e, por isso, � necess�rio regulamentar melhor a quest�o com “crit�rios de validade para trazer condi��es de uso mais vantajosas aos usu�rios.”
Tramita��o
A proposta tramita em car�ter conclusivo e ser� analisada pelas comiss�es de Via��o e Transportes; de Finan�as e Tributa��o; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania.