Decreto da presidenta Dilma Rousseff que cria a Funda��o de Previd�ncia Complementar do Servidor P�blico Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) foi publicado nesta sexta-feira no Di�rio Oficial da Uni�o. A entidade ir� administrar planos de benef�cios previdenci�rios para complementa��o de aposentadorias e pens�es concedidas pelo regime de Previd�ncia da Uni�o a novos servidores federais.
O regime de previd�ncia complementar para servidores p�blicos federais foi institu�do pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, norma que tamb�m acaba a aposentadoria integral para novos servidores p�blicos federais, estabelecendo como limite o teto do Regime Geral da Previd�ncia. Para complementar essas aposentadorias, a mesma lei autoriza a cria��o do Funpresp-Exe e institui��es equivalentes para os servidores dos poderes Judici�rio e Legislativo.
O Decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a entidade dever� come�ar a funcionar em at� 240 dias ap�s a autoriza��o do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o (Mpog), ao qual est� vinculada. De acordo com o decreto, ser� permitida a participa��o de funcion�rios de �rg�os do Judici�rio e do Legislativo, mediante conv�nio e patroc�nio. As regras da aposentadoria complementar passaram a valer ap�s a san��o da Lei 12.618.
A funda��o ter� o aporte inicial de R$ 50 milh�es e autonomia administrativa e financeira. O Mpog ser� respons�vel pela elabora��o do estatuto inicial da funda��o e pelo conv�nio com os �rg�os do Executivo cujos funcion�rios ser�o benefici�rios.
Poder�o participar como patrocinadores de planos de benef�cios pr�prios administrados pela Funpresp-Exe, o Minist�rio P�blico da Uni�o (MPU), o Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (CNMP), a C�mara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), �rg�os cujos servidores ter�o a op��o de aderir.