Um decreto publicado nesta ter�a-feira, no Di�rio Oficial da Uni�o, altera as regras para pagamento do Seguro Obrigat�rio de Danos Pessoais causados por Ve�culos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Com a publica��o, passa a valer a possibilidade de parcelamento do DPVAT junto com o IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores. O parcelamento � facultativo, cabendo aos estados aceit�-lo ou n�o.
Ve�culos licenciados pela primeira vez n�o ter�o direito ao parcelamento do DPVAT. Tamb�m fica determinado que a divis�o do pagamento s� poder� ser feita por propriet�rios de ve�culos registrados em estados em que o licenciamento dependa da quita��o do DPVAT e do IPVA.