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Estado de Minas

AGU nega quebra de contrato em concess�es a el�tricas


postado em 09/11/2012 11:12

A proposta do governo para prorrogar as concess�es do setor el�trico n�o quebra os contratos, mas os preserva. "Estamos de fato preservando contratos, e n�o quebrando, pelo singelo fato de que o modelo de prorroga��o proposto � opcional, n�o vinculativo", afirmou o advogado-geral da Uni�o, Lu�s In�cio Adams, durante semin�rio na Confedera��o Nacional da Ind�stria (CNI) nesta sexta-feira. "O modelo de prorroga��o � de fato uma op��o, com o claro objetivo de reduzir o custo de energia", acrescentou.


Adams afirmou que o governo estabeleceu par�metros legais para identificar os ativos que t�m direito a receber indeniza��o. O objetivo, segundo ele, � evitar lit�gios indeterminados e imprevis�veis quanto ao tempo e resultado, o que poderia gerar inseguran�a jur�dica.

Para Adams, os investimentos feitos durante a vig�ncia dos atuais contratos ser�o amortizados durante as pr�ximas d�cadas. "A pr�pria legisla��o deixa claro que os per�odos de concess�o devem ser suficientes para a amortiza��o de qualquer investimento que anteceda esse contrato. Isso, no nosso entendimento, tamb�m se aplica nas prorroga��es."


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