A Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es (Anatel) prorrogou por 30 dias o prazo para o envio de contribui��es � Consulta P�blica nº 54/2012, que trata da proposta de regulamento de Conselho de Usu�rios. A decis�o foi publicada nesta sexta-feira no Di�rio Oficial da Uni�o. O recebimento de manifesta��es se estender�, portanto, at� a meia-noite do dia 16 de fevereiro de 2013, por meio de formul�rio eletr�nico, e at� as 18h do mesmo dia (16/02) para encaminhamento por carta ou fax. A prorroga��o foi a pedido da Associa��o Brasileira das Prestadoras de Servi�os de Telecomunica��es Competitivas e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
O regulamento estabelece as regras b�sicas para implanta��o, funcionamento e manuten��o de Conselhos de Usu�rios do Servi�o Telef�nico Fixo Comutado (STFC), do Servi�o M�vel Pessoal (SMP), do Servi�o M�vel Especializado (SME), do Servi�o de Comunica��o Multim�dia (SCM), do Servi�o de TV a Cabo (TVC), do Servi�o de Distribui��o de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Servi�o de Distribui��o de Sinais de Televis�o e de �udio por Assinatura via Sat�lite (DTH), do Servi�o Especial de Televis�o por Assinatura (TVA) e do Servi�o de Acesso Condicionado (SeAC).