O governo federal publicou, nesta segunda-feira, decreto que regulamenta a aplica��o do Regime Especial de Tributa��o do Programa Nacional de Banda Larga para Implanta��o de Redes de Telecomunica��es (REPNBL-Redes). O regime foi institu�do pela Lei nº 12.715, sancionada em setembro do ano passado, dentro do Plano Brasil Maior, de incentivo � ind�stria. O regime corta impostos nas obras e compras de equipamentos ligados ao programa.
As empresas interessadas em receber os benef�cios devem se habilitar ao programa e enviar seus projetos ao Minist�rio das Comunica��es at� 30 de junho. Alguns dos objetivos do incentivo, segundo o governo, s�o o de reduzir as diferen�as regionais e massificar a banda larga no Pa�s. Os benef�cios do regime especial valem apenas para as compras feitas entre a data de habilita��o da empresa at� 31 de dezembro de 2016.
As vantagens do regime tamb�m podem ser aplicadas em caso de receita de aluguel de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utiliza��o em obras abrangidas em projetos do PNBL.