O governo incluiu na Medida Provis�ria (MP) 612, publicada nesta sexta-feira em edi��o extraordin�ria do "Di�rio Oficial" da Uni�o (DOU), a aplica��o de multa para as montadoras habilitadas no regime automotivo Inovar-Auto que n�o cumprirem as metas fixadas. O regime concede redu��o de 30 pontos porcentuais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas que atingirem as metas estabelecidas, como aumento do uso de conte�do local e da efici�ncia energ�tica.
O coordenador geral de tributa��o da Receita, Fernando Mombelli, explicou que haver� uma multa de 10% do valor do cr�dito presumido de IPI para as empresas que descumprirem as chamadas obriga��es acess�rias, que s�o a entrega de documentos e comprova��es de cumprimento das exig�ncias. Al�m disso, h� a previs�o de aplica��o de uma multa, que varia de R$ 50 a R$ 360 por ve�culo, para as empresas que n�o atingirem a meta de efici�ncia energ�tica. O valor da multa ser� maior quanto mais a empresa se distanciar da meta e ser� multiplicado pelo n�mero de autom�veis comercializados at� 2017. A medida ainda precisar� de regulamenta��o.