O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas reformou decis�o anterior e condenou a Petrobr�s Distribuidora (BR) a pagar multa de R$ 3 milh�es por terceiriza��o ilegal. Para reparar os danos morais causados � sociedade, o tribunal determinou que a empresa dever� destinar o dinheiro ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Al�m da multa, o TRT condenou a BR a encerrar a terceiriza��o em todos os seus estabelecimentos no territ�rio nacional, com a obriga��o de contratar, a partir de agora, apenas empregados aprovados em concurso p�blico para exercer atividade fim. As informa��es s�o do Minist�rio P�blico do Trabalho, que ajuizou a a��o em dezembro de 2011.
De acordo com a decis�o, do �ltimo dia 2, a distribuidora tem 12 meses para encerrar os contratos de terceiriza��o, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo n�mero de trabalhadores em situa��o irregular. Em nota, a BR informou que ir� recorrer da decis�o do tribunal. “Em caso semelhante, o TRT da 4ª Regi�o [Porto Alegre] proferiu h� cerca de um ano decis�o a favor da legitimidade dos contratos de servi�os da companhia”.