A Medida Provis�ria 595, que altera os regimes de opera��o e concess�o dos portos brasileiros e que tramita no Congresso Nacional, � uma das pautas priorit�rias escolhidas pela Confedera��o Nacional da Ind�stria (CNI) na Agenda Legislativa do setor para este ano, que est� sendo apresentada nesta ter�a-feira, pela Confedera��o.
Segundo a CNI, o novo marco legal para o setor pode resultar em R$ 54 bilh�es de investimentos at� 2017, ampliando a concorr�ncia e reduzindo os custos na exporta��o de mercadorias. Al�m disso, a confedera��o estima a cria��o de 321 mil novos postos de trabalho com essa expans�o da infraestrutura do setor portu�rio.
A CNI tamb�m colocou como priorit�ria a extin��o da contribui��o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) em casos de demiss�o sem justa causa, para compensar as perdas do fundo com os planos Ver�o (1989) e Collor I (1990). De acordo com a entidade, a conta de R$ 42 bilh�es j� foi quitada no ano passado e por isso a CNI defende a aprova��o final pela C�mara dos Deputados do PLP 200/2012, que extingue a contribui��o extra a partir de 1º de junho deste ano.
Cr�ditos tribut�rios
Outro projeto da pauta priorit�ria da ind�stria � o PL 6530/2009, que permite a compensa��o de cr�ditos tribut�rios do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulados ao longo da cadeia produtiva, incluindo os impostos pagos na aquisi��o de mat�rias-primas utilizadas na fabrica��o de bens. "A perda de competitividade nas exporta��es decorre em fun��o da cumulatividade de tributos", afirma o documento.
A regulamenta��o do trabalho terceirizado � outra bandeira da CNI na Agenda Legislativa de 2013. Para isso, defende a aprova��o do PL 4330/2004, que beneficiaria 54% das empresas industriais brasileiras, que atualmente empregam trabalhadores terceirizados.
Al�m desses quatro projetos priorit�rios, outros 13 tamb�m entraram na pauta m�nima da CNI para 2013 no Congresso. Entre eles, os que tratam de novas regras para a��es coletivas, das novas regras para a execu��o trabalhista, da redu��o da jornada de trabalho e do registro do ponto eletr�nico. Outros projetos mais abrangentes, como o novo c�digo de processo civil e a pol�tica nacional de servi�os ambientais, tamb�m fazem parte da lista.