O Di�rio Oficial da Uni�o publicou hoje (20) a Medida Provis�ria 615 que regulamenta pagamentos por meio de dispositivos m�veis, como os celulares. O texto define, entre outras coisas, o que � arranjo de pagamento, considerado um conjunto de regras e procedimentos que disciplina a presta��o de determinado servi�o de pagamento ao p�blico aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usu�rios finais, pagadores e recebedores. Por�m, Banco Central (BC) ainda n�o explicou detalhes da medida.
O texto diz ainda que a institui��o de pagamento pode disponibilizar servi�o de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento e executar ou facilitar a instru��o de pagamento relacionada a determinado servi�o de pagamento, inclusive transfer�ncia originada de ou destinada a conta de pagamento, al�m de outras atividades relacionadas � presta��o de servi�o de pagamento, designadas pelo BC.
Em abril, o diretor de Pol�tica Monet�ria do BC, Aldo Luiz Mendes, disse que o governo estava preparando a medida provis�ria. Segundo ele, o pagamento por dispositivos m�veis � importante n�o apenas para reduzir os custos das transa��es financeiras como para aumentar a inclus�o banc�ria no pa�s.
Na �poca, o diretor disse que a medida provis�ria teria cinco objetivos principais: regulamentar essas opera��es, mesmo quando o servi�o n�o � feito por institui��es financeiras; impedir a lavagem de dinheiro e a transfer�ncia de recursos para fins terroristas; estimular o compartilhamento de infraestrutura entre bancos e operadoras de telefonia; aumentar a competi��o e proteger o consumidor, garantindo-lhe liberdade de escolha, seguran�a e privacidade.