A Justi�a Federal do Rio proibiu a Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM) de impor �s companhias abertas a publica��o da remunera��o individual m�nima e m�xima dos executivos. A senten�a, de sexta-feira, vale para as empresas associadas ao Instituto Brasileiro de Executivos de Finan�as (Ibef) no Rio, que contesta judicialmente a regra institu�da pela Instru��o 480/09, da autarquia. A batalha judicial arrasta-se desde 2010.
O juiz titular da 5.ª Vara Federal, Firly Nascimento Filho, ratificou a primeira liminar concedida em favor do Ibef, em 2010. A decis�o havia sido cassada pelo Tribunal Regional Federal (TRF), mas o Superior Tribunal de Justi�a (STJ) tornou sem efeito a revoga��o. A CVM recorreu em Bras�lia e pode apresentar outro recurso para a senten�a de primeira inst�ncia.
A Justi�a acatou a tese do Ibef de que abrir a remunera��o dos administradores na p�gina da CVM na internet violaria a intimidade e privacidade dos executivos, direitos assegurados pela Constitui��o. Na interpreta��o de Nascimento Filho, a divulga��o dos sal�rios individuais poderia "comprometer a seguran�a tanto dos referidos quanto a de suas fam�lias, haja vista a atua��o cada vez mais especializada e violenta dos criminosos".
Outro argumento usado foi o de que a Lei das Sociedades An�nimas (S.A.s) d� � assembleia geral de acionistas a prerrogativa de fixar a remunera��o global ou individual dos administradores. A lei tamb�m permite que 5% dos acionistas reivindiquem que os valores pagos aos executivos sejam revelados. A an�lise � que a instru��o da CVM contraria esses dispositivos da Lei das S.A.s
A CVM informou que n�o foi oficialmente notificada da decis�o, mas afirma que recorrer�, caso a senten�a seja confirmada. A partir da senten�a da 5.ª Vara Federal, a CVM n�o poder� penalizar as companhias abertas que se valem da liminar para n�o publicar os dados previstos no item 13.11 da Instru��o 480. Um levantamento feito pelo Broadcast, servi�o de not�cias em tempo real da Ag�ncia Estado, nos formul�rios de refer�ncia das 64 companhias que comp�em o Ibovespa, principal �ndice da BM&FBovespa, mostra que 46% (29) delas continuam a n�o divulgar essas informa��es, amparadas pela liminar.
A lista inclui pesos-pesados como Bradesco, Vale, Braskem, CPFL Energia, Companhia Sider�rgica Nacional (CSN), Cosan, Embraer, Gerdau, Fibria, Ita� Unibanco, P�o de A��car, Suzano, Santander e Gol. Outras 35 companhias, entre elas Ambev, Usiminas, BRF e as empresas do Grupo EBX, optaram por abrir os dados.
Em 2012, a Justi�a rejeitou pedido feito em a��o isolada da ind�stria t�xtil Teka contra a regra da CVM. O desembargador do TRF da 2.ª Regi�o Guilherme Calmon da Gama julgou a favor da Instru��o 480 por considerar que ela atende ao interesse p�blico e est� em linha com as regras internacionais. A empresa passou a divulgar a remunera��o como exige a CVM.