A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo m�nimo de 12 meses de funcionamento antes que uma empresa possa come�ar a vender franquias de seu neg�cio. A atual legisla��o sobre franquias (Lei 8.955/94) n�o estabelece prazo.
De acordo com a lei, a franquia empresarial (franchising) � o sistema pelo qual uma empresa cede o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribui��o de produtos ou servi�os. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), defendeu a aprova��o do prazo m�nimo. "A import�ncia deste projeto de lei � garantir que a empresa que faz a franchising tenha o m�nimo de tradi��o no mercado, para que haja uma seguran�a jur�dica e operacional do franqueador", disse o relator.
Como a proposta tramita de forma conclusiva e j� havia sido aprovada pela Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico, Ind�stria e Com�rcio, ela segue para o Senado, a menos que haja recurso para an�lise em plen�rio.