
O texto do Projeto de Lei (PL) 3.248/12 de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB),estabelece que os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter, na linha de caixas, funcion�rios suficientes para permitir que os consumidores sejam atendidos em “tempo razo�vel”, fixando os limites de espera.
A marca��o desse tempo seria delimitada pela marca��o dos hor�rios de ingresso e sa�da deste setor, devendo os comerciantes afixar avisos informando o n�mero e a determina��o da futura lei, bem como o telefone do �rg�o respons�vel pela fiscaliza��o.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento pode ser multado ou at� mesmo fechado at� que comprove que aumentou o n�mero de funcion�rios nos caixas.