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Estado de Minas

Justi�a determina devoluc�o de tarifa da Varig considerada ilegal

A estimativa � que o valor das indeniza��es chegue a R$ 24 milh�es


postado em 23/10/2013 08:15 / atualizado em 23/10/2013 09:44

A Justi�a do Distrito Federal (DF) condenou a empresa a�rea Varig, comprada pela Gol Linhas A�reas, a devolver em dobro o dinheiro pago por 4 milh�es de consumidores devido � cobran�a indevida do seguro de assist�ncia a viagem premiada. A tarifa era cobrada de quem comprava passagens no site da empresa. A decis�o vale para consumidores de todo o pa�s, mas ainda cabe recurso.



De acordo com informa��es divulgadas pelo Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios (MPDFT) , a estimativa � que o valor das indeniza��es chegue a R$ 24 milh�es. A decis�o foi tomada pela 5ª Vara C�vel, do DF, que entendeu ser ilegal a cobran�a da tarifa e determinou que o pagamento vale a partir de 2001, dez anos posteriores � data em que a��o do MPDFT foi protocolada.


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