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Estado de Minas

Receita publica instru��o que altera normas para fabricantes e importadores de cigarros


postado em 20/12/2013 14:48

O Di�rio Oficial da Uni�o traz hoje altera��es na Instru��o Normativa que disp�e sobre o registro especial a que est�o obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e sobre o selo de controle que tais produtos t�m de usar, entre outras provid�ncias.


Uma das mudan�as � a que altera o capital social integralizado da empresa, que foi elevado de R$ 500 mil para R$ 2,5 milh�es no caso dos fabricantes de cigarros. No caso de fabricantes de cigarrilhas, o valor permaneceu em R$ 500 mil..

A instru��o normativa tamb�m permite ao Fisco exigir, a partir de agora, entre outras coisas, a regularidade fiscal de pessoa f�sica que tenha participado, na qualidade de s�cio, diretor, gerente ou administrador, de empresa que teve registro especial cancelado nos �ltimos cinco anos-calend�rio, contados da data do protocolo do pedido de registro especial e do c�njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at� o terceiro grau.


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