A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Minist�rio da Justi�a (MJ), defende a cria��o de um �rg�o para fiscalizar e zelar pela prote��o de dados pessoais no Brasil. O tema foi abordado pela titular da pasta, Juliana Pereira da Silva, em evento realizado na manh� desta quarta-feira, em Bras�lia, que colocou o anteprojeto de Lei de Prote��o de Dados Pessoais e a regulamenta��o do Marco Civil da Internet em consulta p�blica.
Durante o lan�amento da consulta, Juliana lembrou da complexidade de fiscalizar o tratamento de dados pessoais. "Estamos propondo que seja debatido como seja feita essa fiscaliza��o. N�o � uma fiscaliza��o extremamente f�cil, ao contr�rio, estamos falando de software, sistemas. � uma complexidade tecnol�gica que n�s, advogados, teremos dificuldades para dominar. Precisamos de �rg�os com compet�ncia t�cnica para cuidar disso", explicou. Contudo, a secret�ria lembrou que o Pa�s enfrenta um momento de corte de gastos p�blicos e que � preciso que a sociedade fa�a o debate de quem ser� o respons�vel por essa fiscaliza��o.
"Vivemos um momento em que h� preocupa��o com austeridade fiscal. De outro lado, vivemos um momento em que se l� na frente aprovarmos um projeto de lei precisaremos de algu�m para fiscalizar", pondera. "Considerando essa quest�o paradoxal, em meio a um momento de ajustes, como propor um �rg�o? O que estamos fazendo � de uma forma muito transparente questionando a sociedade de que forma vamos fiscalizar isso", completou. A cria��o de uma autoridade fiscalizadora, embora tenha sido levantada pela secret�ria, n�o foi inclu�da no anteprojeto de lei apresentado hoje pelo Minist�rio da Justi�a.
Seguran�a jur�dica
Durante o an�ncio, Juliana refor�ou que a cria��o de uma lei de prote��o de dados servir�, n�o apenas para proteger o consumidor de ter seus dados preservados, mas tamb�m trar� seguran�a jur�dica para as empresas que armazenam e utilizam dados pessoais. "A gente tem uma proposta baseada nas melhores pr�ticas internacionais e na experi�ncia brasileira porque temos muita jabuticaba boa", disse, lembrando que o texto foi elaborado com base no conhecimento de pr�ticas em outros locais do mundo.
O texto divulgado hoje trata da forma como deve ser regulamentado o uso e armazenamento de dados pessoais tanto por �rg�os p�blicos quanto por empresas privadas. Ap�s o per�odo de consulta, que inicialmente ser� de 30 dias, o texto ser� consolidado e encaminhado aos �rg�os elaboradores do anteprojeto e depois, � Presid�ncia da Rep�blica. Para que a lei entre em vigor � necess�rio que seja enviada a proposta para aprova��o do Congresso Nacional.