A cobran�a de taxa de consuma��o m�nima em restaurantes, bares e boates pode tornar-se ilegal em Belo Horizonte caso o Projeto de Lei 1368/14, cujo parecer favor�vel foi aprovado pela Comiss�o de Meio Ambiente e Pol�tica Urbana na �ltima quinta-feira, se torne lei.
O vereador Ver� da Farm�cia (PTdoB), autor do projeto, entende que obrigar o consumidor que vai a um estabelecimento comercial a pagar por um produto n�o consumido implica em transferir para o cliente o risco inerente ao neg�cio, o que ele considera ser uma pr�tica “inaceit�vel nas rela��es de consumo”.
O projeto, que j� tramitou por tr�s comiss�es, ainda precisa sujeitar-se ao qu�rum m�nimo de 21 vereadores em Plen�rio em dois turnos antes de ser enviado para san��o ou veto do prefeito.